1 - TJSP CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. TROCA DO APARELHO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. A relação entre a fabricante e o consumidor que adquire o celular que oferta à venda no mercado é de consumo. Vício que impede uso regular. Imperiosidade de substituição do aparelho ou devolução da quantia paga. Danos morais que merece ser arbitrados em R$1.500,00, a fim de se amoldarem aos fins compensatório e dissuasório da reparação. Recurso provido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA NÃO ACOLHIDO.

Mudança radical de entendimento pelo advento da Lei 14.454/22, do Parecer Técnico 39/2021 e das RN 539/22 e 541/2022 da ANS, sepultando a antiga polêmica de inadmissibilidade de cobertura de tratamento indicado pela batida e vencida tese de rol taxativo da ANS. Precedentes em números consideráveis e quase próximo de jurisprudência sumulada, sem limite de sessões e sem restrições das terapias - REEMBOLSO - Para o tratamento custeado pelo próprio autor, antes do deferimento da tutela antecipada, o reembolso deve ser integral, pois a recusa de cobertura, por parte da requerida, foi indevida. Após a concessão da tutela antecipada, o tratamento de que necessita o paciente: (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso exista rede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, o reembolso se fará na conformidade do contrato. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO FRAUDADOR - PROCEDÊNCIA -

Caracterizada relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco, consoante Súmula 479/STJ - Falha na segurança da prestação de serviço pelo banco que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome da consumidora - Danos morais configurados - Caso em que a autora respondeu por ação criminal em razão do uso da conta para prática de crimes - Indenização fixada em R$15.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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4 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Cerceamento de defesa afastado - Dinâmica do acidente - Cruzamento de vias - Inobservância do dever de cuidado e da preferência de passagem dos veículos que trafegam por via preferencial - Arts. 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Danos comprovados - Sentença mantida.

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço - Ação indenizatória - Furto de veículo estacionado em vaga indicada por manobrista de restaurante - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré.... (Continua)

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6 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca da cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação de bens e do seguro prestamista - Sentença de parcial procedência que entendeu pela abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, fixando-os à média de mercado, bem como determinou o afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bens e seguro prestamista - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens - Cobrança necessária considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Inexistência de abusividade quanto aos valores cobrados - Julgamento que deve observar o Recurso Especial Repetitivo RESp Acórdão/STJ - Reforma do decisum, neste ponto - Acolhimento do recurso também no tocante ao entendimento de que houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios - REsp repetitivo Acórdão/STJ que entende abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo, o que não é a hipótese dos autos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de abusividade, devendo ser mantidas as taxas pactuadas - Não obstante, manutenção da determinação para restituição dos valores relativos à cobrança do seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Ônus da sucumbência que deve ser atribuído ao autor, que decaiu na quase totalidade de seus pedidos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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7 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, inclusive valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação e a não devolução das quantias desembolsadas a título de IPTU. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Pagamentos realizados a título de IPTU que não devem ser restituídos, considerando a culpa da parte compradora no rompimento da avença e inexistência de informações acerca da indisponibilidade do imóvel para que pudesse construir. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta omissiva atribuída a condomínio residencial, no contexto de altercação, com ofensas verbais entre condôminos. Abordagem condenatória. Versões conflitantes. Inconsistência da prova. Ônus do autor. Inteligência do CPC, art. 373, I. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento

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9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, em razão de inscrição dos dados da parte nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inconformismo justificado em parte. Negativação indevida. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar a origem do contrato e a legitimidade da cobrança. Ausência de juntada do instrumento de cessão de crédito para tanto. Débito inexigível. Danos morais não configurados. Anotações anteriores que estão sendo discutidas judicialmente. Presunção de legitimidade da anotação até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial favorável. Aplicação da Súmula 385/STJ. Precedente do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. O autor recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Sentença de improcedência da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e de procedência da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Inconformismo das locatárias. Alegação de que foi firmado contrato de locação sem a informação de que o imóvel é localizado em zona de alagamentos. Má-fé das locadoras não comprovada, não tendo ocorrido violação às obrigações previstas na Lei 8.245/91, art. 22. Provas dos autos que demonstram não ser crível a ausência de ciência das inquilinas acerca de possíveis alagamentos na região e das condições do imóvel. Residência que tem comportas para contenção de águas instaladas nas portas e azulejos na parte do muro frontal. Termo de vistoria inicial assinado pelas locatárias, concordando com as condições do bem. Laudo pericial produzido aproximadamente 7 anos após a celebração do contrato e mais de dois anos depois da desocupação, impossibilitando determinar com precisão as condições à época da locação. Permanência no imóvel, pelas inquilinas, por tempo além do estipulado no contrato que é suficiente para comprovar que se encontrava em condições de habitabilidade. Locadora que pagou por reparos no imóvel em 20/08/2015, sem comprovação de reclamações posteriores. Elementos probatórios que indicam que os alagamentos ocorreram no início da locação e os reparos foram suficientes, com locatárias permanecendo por período superior ao término previsto. Não há que se falar em teoria da imprevisão, desequilíbrio contratual ou culpa das locadoras pela rescisão. Inquilinas que devem responder pelos aluguéis e encargos devidos em razão do inadimplemento. Danos materiais. Não há prova robusta de que alagamentos teriam danificado bens. Juntada de fotografias sem data que não permitem identificar o local ou as circunstâncias. Locatárias que não comprovaram fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC). Danos morais não configurados. Conduta ilícita das locadoras não caracterizadas, sendo inviável se falar em abalo moral indenizável. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração dos honorários.

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