1 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

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2 - TJSP AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA em conjunto com o contexto probatório produzido nos autos que induz a presunção «iuris tantum» de paternidade. Inteligência da Súmula 301/STJ c/c os arts. 231 e 232 do CC e o parágrafo único do Lei 8.560/1992, art. 2º-A, introduzido pela Lei 12.004/2009. Fixação de alimentos, porém, que deve se pautar no binômio capacidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Existência de mais filhos menores para alimentar que deve ser considerada na fixação de alimentos, tendo em vista a necessidade de garantir minimamente a subsistência do devedor, bem como atender ao princípio constitucional da igualdade entre os filhos (art. 227, §6º, da CF/88). Recurso provido em parte.

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3 - TJSP Embargos de terceiro. Acolhimento, por ausência de prova da má-fé da embargante quando da aquisição dos imóveis cuja indisponibilidade se pretende afastar. Súmula 375 do C. STJ. Tempestivo pedido de depoimento pessoal da autora. Necessidade de deferimento. Possibilidade de que a prova pretendida demonstre a ocorrência do fato obstativo alegado pela recorrente. Sentença anulada. Recurso provido

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4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. 

Empréstimo pessoal não consignado.  Ação revisional por descumprimento contratual c/c de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recuso do autor. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova substancial de abusividade, não existente no caso. Pretendida a aplicação das taxas de juros relativas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade. Dano moral. Não configurado. Ausência de situação vexatória ou intimidativa. Sentença mantida. Recurso não provido.   

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5 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c exibição de documento e repetição de indébito. Ação julgada procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Sentença fundada na prescrição da pretensão de exibição documental. Inocorrência. Prescrição decenal. Exibição incidental de documentos. Possibilidade. Pedido afastado. Taxa dos juros. Ponto controverso. Necessidade de apresentação dos contratos firmados pelas partes, a fim de viabilizar a correta aferição do teor das cláusulas ajustadas e eventual abusividade. Sentença anulada de ofício com determinação para retorno dos autos ao primeiro grau e prosseguimento do feito para exibição incidental dos contratos faltantes. Recursos prejudicados

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Desistência - Ação De Anulação/Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Aplicação da forma de devolução estabelecida pela Lei 11.795/2008 - Tema 312 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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7 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão de contrato com pedido de reintegração de posse. A autora alega inadimplemento contratual pela ré, que teria pagado apenas duas das 18 parcelas acordadas, e busca a rescisão do contrato. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, necessário para a sua admissibilidade. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não merece ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de primeiro grau. 4. A apelante não atacou os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir a fundamentação legal da petição inicial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida para ser conhecido. 2. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 e seguintes, art. 475. CPC/2015, art. 373, I, art. 932, III, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Rel. Min. CE - CORTE ESPECIAL, j. 21.06.2022... (Continua)

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9 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação das partes. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. «PROJETO ROTA 33". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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