1 - TJSP Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que Ementa: Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor - não comprovação do nexo de causalidade e ausência de defeito na prestação do serviço - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1.

Sentença de parcial procedência do pleito inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a vendedora à restituição de 90% dos valores pagos. Insurgência da requerida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Cartão de crédito - Pagamento das faturas do cartão de crédito com atraso, em valor inferior ao total devido, sem que fosse eleita outra forma de amortização do saldo remanescente - Licitude do financiamento automático do saldo devedor, em observância da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Inexistência de cobranças abusivas - Improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste 1TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização material e moral. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Autora e réu que discutiram em um bar. Posterior retirada do requerido, pelo segurança, para fora do estabelecimento. Requerente que saiu do bar um tempo depois e encontrou seu veículo danificado. Provas dos autos suficientes para comprovar o dano e a autoria. Testemunha que foi enfática ao reconhecer o réu nas filmagens de uma residência que gravou a danificação do carro. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia - TUST e TUSD - R. sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Indenização por ato ilícito. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pela perda do testículo esquerdo do Autor. Laudo pericial que evidenciou a falha nos atendimentos médicos prestados ao Autor, após a realização da cirurgia de hidrocelectomia. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral e estético caracterizados e arbitrados em R$ 100.000,00 mantido. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECÁLCULO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a corré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A. ao pagamento da indenização por morte à beneficiária do seguro (corré Aymoré); (ii) determinar que a corré Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. apresente planilha do contrato de financiamento, promovendo o recálculo das parcelas diante do pagamento da indenização securitária, com restituição de valores à autora, se devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. - Débito decorrente de supostas obras de infraestrutura e nulidade de instrumento particular de confissão de dívida. - Sentença que julgou procedente a ação principal para declarar a inexigibilidade do débito e procedente em parte a reconvenção, para condenar autor ao pagamento das despesas geradas com a regularização da matrícula de seu imóvel. - Irresignação da ré. - Reiteração da tese de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir com base na falta de prova da aquisição do bem. - Descabimento. - Não fosse o autor parte legítima, não figuraria no instrumento de confissão de dívida que assinou com a proprietária anterior, cuja força obrigatória restou afastada porque as obras de infraestrutura, seu objeto, não foram realizadas, fato incontroverso. - Incoerente que seja parte legítima apenas para responder pelas despesas oriundas da regularização da matrícula do imóvel. - Recurso Desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote