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Tributário - ICMS - Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, com restituição dos valores pagos indevidamente - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Possibilidade de propositura de ação voltada a questionar a incidência de ICMS pelo contribuinte de fato, consumidor da energia elétrica - Mérito - Suspensão da eficácia do art. 3º, X, da Lei Kandir, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.195 - Consequente aplicação do entendimento pacificado para a disciplina legal anterior - Tema 986 do 1STJ - Base de cálculo do ICMS integrada pela TUST e TUSD - Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - Modulação inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de improcedência do pedido em face da «4Keys» e procedente em parte a ação em relação às demais rés (Google, Bradesco e Itaú). RECURSOS manejados pelas rés. Composição amigável. Desistência do recuso. Homologação. Perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO, com determinação de baixa dos autos à origem
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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurados e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por dano moral. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem contrato que os justificasse. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação alegada pela requerida e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação válida e consciente pela autora, considerando sua dificuldade de compreensão e a falta de comunicação escrita conforme exigido pela Instrução Normativa INSS/PRESS 128. 4. Indícios de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese. 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O dano moral é caracterizado pela violação de direitos da personalidade, resultando em alteração anormal do estado anímico do indivíduo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 491, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020; Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()
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Recorrente que, regularmente intimada para recolher o valor do preparo recursal, manteve-se inerte - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC.
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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, parte final, do CPC, em ação com pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face do Itaú Unibanco S/A. A sentença considerou não atendida a determinação judicial para apresentação de documentos indispensáveis, justificando o indeferimento com base na prevenção contra litigância predatória. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. O autor recorreu pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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