1 - TJSP "Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes Ementa: «Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes pelo descumprimento da tutela. Sentença que bem afastou sua incidência, dando por devidamente cumprida ante os diversos e-mails constantes dos autos. Decisão escorreita. Manutenção. Recurso provido em parte para majorar o dano moral. Sucumbência inexistente"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS, ALEGADAMENTE INDEVIDOS, EFETUADOS PELA RÉ SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE QUE É TITULAR A AUTORA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS MONTANTES DEDUZIDOS, BEM COMO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE ELA ADUZ HAVER SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento» - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC. Petição inicial - Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores - Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Ação de cobrança - Delegado de Polícia de 1ª Classe exercendo as funções em Classe Especial - Diferenças salariais e incorporação dos décimos - Pedido parcialmente procedente - Manutenção - Art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Recurso oficial desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Empréstimo consignado - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado, condenar o Banco Pan a devolver, em dobro, os valores descontados e ao pagamento de R$7.060,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Fraude confirmada, tão somente, por meio de realização de perícia grafotécnica e valor disponibilizado na conta da autora - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral in re ipsa, diante da natureza alimentar da parcela, indevidamente, debitada - Quantum indenizatório - Autora que informou a fraude imediatamente ao banco requerido e não utilizou o valor disponibilizado, ajuizando a presente demanda - Necessidade de recorrer ao Judiciário para livrar-se de descontos no benefício previdenciário que perdurariam por sete anos - Juros - Responsabilidade extracontratual - Juros fixados a contar da citação já favoreceu o apelante - Fixação que, a rigor, deveria ter sido estabelecida a contar do evento danoso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO C6 -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em razão de supostos empréstimos consignados - Lançamentos desconhecidos - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de nulidade da prova pericial e por via de consequência, da r. sentença - Inocorrência - Expert nomeado que utilizou como parâmetros doze assinaturas oriundas do autor e confeccionadas em momentos distintos - Documentos não impugnados - Perícia realizada de forma satisfatória, por meio da qual identificada falsidade das firmas - Relação jurídica inválida - Compensação necessária - Autor que não impugnou a disponibilização do valor em conta - Quantia oriunda de contrato desconstituído - Retorno das partes ao estado anterior - Multa por cobrança indevida, que encontra respaldo no CPC - Obrigação condicionada ao descumprimento da obrigação de fazer - Montante arbitrado em patamar adequado à finalidade pretendida, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora - Afastamento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pela ré - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, encontrar-se em tratamento oncológico - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até alta médica - Danos materiais (restituição do valor pago para realização de exame) corretamente fixados, de acordo com o montante despendido - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva rescisão, quando a autora se encontrava em tratamento de grave enfermidade - «Quantum» a este título fixado (R$ 10.000,00) que atende à finalidade da condenação - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Réus que locaram verbalmente sala comercial para o autor. Enquanto ainda realizava as reformas, corréu toma iniciativa de rescindir contrato de locação, e retirar autor. Ausência de qualquer justa causa para rescisão contratual. Réus que devem arcar com os valores pagos e que seriam empregados no comércio. Precedente desta Colenda Câmara. Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora, aposentada por invalidez previdenciária, ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. buscando o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que foi induzida a contratar tal produto ao buscar um empréstimo consignado. O autor pediu a amortização dos valores descontados, devolução de saldo credor e definição de data para cessação dos descontos, mas teve seu pedido julgado improcedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Sérgio de Andrade Oliveira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, no cargo de motorista de caminhão, desenvolveu males nos ombros devido ao carregamento de cargas pesadas, resultando em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão no ombro do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, com nexo concausal entre a lesão e a função exercida.4. A legislação previdenciária não condiciona o direito ao auxílio-acidente ao grau de incapacidade, mas sim à redução da aptidão laborativa decorrente de acidente ou doença profissional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral, independentemente do grau de incapacidade. 2. O nexo concausal é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote