1 - TJSP Embargos de declaração - Erro material na súmula de julgamento - Correção - Omissão - Aplicação do art. 844, § 3º, do CC - Inexistência - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Acidentária - Lesões em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de nexo causal - Recurso oficial provido. Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP SERVIDÃO. IMÓVEL SERVIENTE OBRIGADO A SUPORTAR PASSAGEM DE ESCOAMENTO DE RESÍDUOS DE ESGOTO RECOLHIDOS E DESPEJADOS A PARTIR DO IMÓVEL DOMINANTE. DESESAS PARA ALTERAÇÃO DA REDE HÁ MUITO EXISTENTE QUE CORREM PELA RÉ POIS ATENDEM SEUS EXCLUSIVOS INTERESSES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. É

dos autos que o autor possui seu imóvel desde 2013 e que, a ré, adquiriu o dela em 2012. Não há controvérsia sobre o fato de a servidão de passagem de escoamento de esgoto do imóvel do autor (junto a captação de outros cinco vizinhos) existir desde 2008, passando pelo mesmo local no imóvel adquirido pela ré conforme ajustada, aceita e instituída entre os antigos proprietários, sem que conste informação sobre qualquer desavença entres estes. É certo, então, que a lide entre as partes foi instalada após 13 anos, ou seja, em 2021, quando a ré admitiu que «começou a edificar sua propriedade», conforme expressa sua peça defensiva. A análise da situação fático jurídico-processual acima descrita revela que a apelante não tem razão nas suas insurgências contra ao que definiu a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Reconhecida a abusividade da tarifa cobrada por avaliação do bem, cujo serviço não restou efetivamente comprovado durante a instrução do feito (Tema 958, do STJ), bem como do seguro de acidente pessoais, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972, do STJ) - Correção monetária que deverá observar os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Tarifa relativa ao registro de contrato que deve ser mantida, eis que referido serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira - Valor cobrado cuja abusividade não restou demonstrada e que foi livremente aceito pela consumidora, ausente qualquer vício de sua vontade - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno da citada Corte Bandeirante, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Agravo interno. Transporte de coisas. Ação indenizatória de reparação de danos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP 1.

apelação. demanda de indenização de danos morais decorrentes de atraso de voo. sentença de procedência parcial. 2. decisão modificada em parte. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 4.ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C 5. recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PARCELAS VINCENDAS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de direitos autorais ao ECAD por sonorização ambiental no parque aquático Acqualinda, e determinou a abstenção de reprodução de obras musicais sem autorização. A autora pleiteia inclusão de parcelas vincendas; a ré alega cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa do ECAD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do ECAD para a cobrança de direitos autorais, a necessidade de produção de novas provas, e a inclusão de parcelas vincendas na condenação, bem como acerca da legalidade dos critérios de cobrança estabelecidos pela parte autora e de multa de 10%. III. Razões de Decidir 3. O ECAD possui legitimidade ativa para a cobrança de direitos autorais, conforme Lei 9.610/98, art. 99 e precedentes do STJ - . 4. Não há cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário das provas e pode decidir com base no conjunto probatório existente. 5. A inclusão de parcelas vincendas é cabível, conforme CPC, art. 323, em razão da natureza continuativa da obrigação. 6. A multa de 10% alegada pela ré não foi englobada no momento da condenação, sendo lícito ao ECAD estabelecer os critérios de cobrança, não cabendo intervenção do poder judiciário para tanto. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da autora provido para incluir parcelas vincendas. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. ECAD tem legitimidade para cobrança de direitos autorais. 2. Inclusão de parcelas vincendas é permitida em obrigações continuativas... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PÕE TERMO AO PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO, APÓS O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO. CRÉDITO FULMINADO. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote