1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausência omissão e contradição. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados

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2 - TJSP *SENTENÇA - NULIDADE -

Sentença que apreciou matéria diversa daquela contida na petição inicial, justificando sua anulação - Causa em condições de imediato julgamento, a teor do contido no art. 1.013, §3º, II, CPC. ... (Continua)

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3 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Queda de pedestre na rua em razão de obras da Prefeitura. Fratura da fíbula, com tratamento cirúrgico. Sem recurso do Município contra a condenação e sem reexame necessário em virtude do montante inferior a cem salários-mínimos. Recurso da autora. Perda da força no joelho em virtude da fratura e cicatriz motivada pela cirurgia. Seis meses de fisioterapia e perda de renda dos meses de agosto e setembro de 2017. Danos morais, com absorção do dano estético. Indenização majorada de cinco para vinte mil reais. Despesas do processo e honorários advocatícios a cargo somente do município réu, conforme STJ, Súmula 326, com majoração destes últimos, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso da autora... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do Banco Bradesco S/A e Mongeral S/A, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Banco Bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Contrato de seguro prestamista vinculado a pacto de consórcio de bem móvel - Sentença de improcedência - Pleito de reversão do julgado - Descabimento - Contexto dos autos que sinaliza a ausência de pagamentos da cota consorcial por quase três anos - Aplicação da legislação consumerista que não exonera o tutelado de seu ônus processual, bem como da responsabilidade inerente ao trato de seus negócios - Inexistência de demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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