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Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou inexigível o débito de R$12.139,76 e condenou o banco ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária conhecida como «golpe do presente», na qual a autora foi induzida a realizar transações com seu cartão. O banco apelante alega ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e questiona o valor da indenização arbitrada. ... ()
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Lote. Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa do comprador. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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Motorista de caminhão - Acidente «in itinere» - Fratura da clavícula esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... ()
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Pretensão à manutenção do benefício a pessoa com deficiência, concedido anteriormente às alterações introduzidas pela Lei 17.293/2020, para os exercícios de 2022 e seguintes - Impossibilidade - Lei Estadual 13.296/2008, com a redação da pela Lei Estadual 17.473/2021, que exige a presença de deficiência moderada, grave ou gravíssima - Laudo do IMESC que apontou a deficiência em grau leve - Dúvidas razoáveis acerca da condição de pessoa com deficiência - Matéria que demanda dilação probatória, que fica obstada pela via restrita do Mandado de Segurança - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança reformada a fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito - Apelação da Fazenda Estadual e Remessa Necessária providas e Apelação da Impetrante desprovida.... ()
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Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à desnecessidade de juntada de contrato. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida. Não conhecimento do recurso. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Recurso não conhecido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... ()
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Ação revisional pela qual a autora visa a alteração de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541, C. 1STJ - Revisão afastada. SENTENÇA MANTIDA - Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários... ()
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