1 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Dívida oriunda de inadimplemento de contrato alcançado pela prescrição, mas mantido em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexigibilidade do débito declarada. Inexistência de natureza de restrição cadastral no registro impugnado. Danos morais não configurados. Configuração da sucumbência recíproca equivalente. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo. Fixação da verba honorária devida ao advogado do autor em metade de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 32.496,06). Montante que afasta a possibilidade de verificação de aviltamento ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no CF/88, art. 133. Descabimento do pleito de adoção para tal fim da tabela de classe do advogado do recorrente, porque aquele parâmetro, em absoluto, pode balizar a atribuição do magistrado de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, observados os contornos definidos acerca do tema no CPC. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora e do corréu Banco Pan S/A. ... (Continua)

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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Danos morais. Indenização. Corte profundo na mão direita, com lesão nos tendões de dois dedos. Perda parcial e permanente dos movimentos. Autora atendida em unidade de pronto atendimento, liberada após sutura do corte, sem exames complementares ou consulta com médico especialista. Queixando-se de dores e perda dos movimentos, consultou ortopedista, que recomendou tratamento cirúrgico, realizado depois de dois anos de espera. Especialistas recomendam atendimento imediato. A despeito da perícia do IMESC ter minimizado a necessidade do tratamento cirúrgico, realizado duas vezes mais de dois anos depois de ter sido identificada a sua necessidade, e, também, a demora como causa de agravamento e perda parcial e permanente dos movimentos de dois dedos da mão, o atendimento tardio certamente implicou perda de melhores chances de recuperação, de evitar ou ao menos minimizar as sequelas. Precedentes de STJ. Devida indenização por danos morais, com valor que se fixa em vinte mil reais. Provido o recurso da autora... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização da parte autora, a título de seguro sequer contratado. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade das cobranças. Débitos realizados em conta corrente onde recebidos parcos rendimentos previdenciários. Legitimidade passiva da instituição financeira. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da corré Bradesco.

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7 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Taxas de juros remuneratórios efetivas que observam os limites estabelecidos - Abusividade não configurada - Custo Efetivo Total da operação que é composto não apenas pelos juros pactuados, mas também por outros encargos financeiros - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença para que seja o banco condenado a não reter valores relativos a operações realizadas na modalidade débito - Cabimento parcial - Hipótese em que, à luz da boa-fé objetiva, deve ser interpretado o negócio de modo a se concluir que o direito do banco à retenção de recebíveis se limita a 20% das operações realizadas na modalidade crédito, ressalvada a possibilidade de retenção daquelas realizadas na modalidade débito quando aquela outra não for utilizada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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9 - TJSP DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN» - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame: Ação de cobrança de taxas associativas, visando ao pagamento de taxas de contribuições e serviços prestados, inadimplidas desde junho de 2022. A sentença julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento solidário do valor de R$ 6.036,83. Apela a parte ré, reiterando as teses de defesa em que alega a inexigibilidade da cobrança. ... (Continua)

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11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Acolhimento parcial. Parte autora que adquiriu mesa fornecida pela parte ré, cujo tampo de vidro fora entregue quebrado. Dano moral caracterizado em menor extensão. Recurso provido para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00. Decisão reformada neste ponto. Recurso provido em parte

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