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pretensão de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais submete-se ao lustro legal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em se tratando de contrato de prestação continuada, como no presente caso, o prazo prescricional somente tem início a partir do vencimento da última parcela, ajustada para o respectivo semestre. Momento em que surge a pretensão para o credor. ... ()
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Atraso considerável em voo nacional- 12 horas - Alegados problemas climáticos - Violação do dever de prestar assistência material, consistente em hospedagem e transporte - Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - Há dano moral decorrente de atraso e perda de conexão, em razão de alegada má condição climática, que ocasiona o atraso de 12 horas na chegada, sem que seja prestada a assistência material, mediante o oferecimento de hospedagem para pernoite e transporte, conforme determina o Art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. ... ()
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Venda anunciada em rede social - Golpe do intermediário - Ausência de prova de que o comprador estaria conluiado com o estelionatário - Compra e venda sem as devidas cautelas - Acerto com pessoa desconhecida e sem possuir informações - Entrega espontânea do veículo pelo autor - Expedição de ofício à OAB e vista dos autos à Ministério Público - Eventual conduta indevida do advogado deve ser discutida em ação própria e perante o órgão da categoria - Ação julgada improcedente - Apelo acolhido em parte... ()
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Golpe da falsa central de atendimento. Contratação de empréstimo consignado após oferta de renegociação de operação anterior. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Instituições financeiras que, no processo da contratação do empréstimo consignado, alertaram a aposentada sobre possíveis fraudes e os cuidados necessários. Requerente que, mesmo assim, acabou por transferir, sem mínima cautela, os valores aos estelionatários para «devolução» do crédito disponibilizado indevidamente. Falha de segurança afastada. Culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC). Dever indenizatório não configurado. Improcedência que deve ser mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção do processo, reconhecida a ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Cadastro do nome do réu no sistema informatizado do autor e os boletos emitidos também em seu nome, foram elaborados unilateralmente, não tendo o valor probatório a que pretende o autor. Não figurando o réu na matrícula imobiliária, ou prova de compromisso que vincule a garagem ao recorrido a fim de comprovar a relação de direito material com a coisa, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos exatos termos da r. sentença. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Antecipação de tutela em julho de 2016, expressamente revogada na sentença de improcedência do processo - Modulação não aplicada, em vista da inexistência de liminar vigente - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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Sentença de extinção pela satisfação do crédito - Insurgência dos credores para que não sejam obrigados a instaurar inventário ou formal de partilha para levantamento dos valores depositados - Questão analisada em decisão anterior e que não foi capítulo da sentença - Apelação não conhecida.
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Caso em Exame ... ()
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Acidente em academia de ginástica - Pretensão indenizatória de danos material e moral julgada improcedente - Provas produzidas que são aptas a afastar a responsabilidade da ré pela lesão indicada pela autora - Sentença mantida - Apelação não provida
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