1 - TJSP RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO  

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF» no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO Ação de complementação salarial - Autora que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo de técnica de enfermagem e integrante do Programa Saúde da Família, alegar ter direito a percepção do adicional intitulado «PSF» no percentual máximo de 50% do salário base, bem como postula a correção e o pagamento da diferença retroativo aos últimos cinco anos - Sentença de procedência (fls. 117/119) - Recurso da requerida que alega que não há provas de que a requerida integrava uma das equipes do programa de saúde (fls. 124/135) - Além disso, a autora não foi submetida processo de avaliação - Prêmio intitulado «PSF» implantado pelo Decreto 6913/2006 do Município de Sumaré, o qual estabelece em seu art. 4º e § 1º que o pagamento do referido prêmio não pode ultrapassar o valor de 50% do salário base profissionais, condicionado à sua concessão a avaliação de desempenho. Requerida que não pode beneficiar-se da sua própria desídia em promover o processo de avaliação de desempenho, deixando de efetuar o pagamento do prêmio devido. Prêmio intitulado «PSF» devido à autora em seu percentual máximo. Recurso improvido. Sentença mantida.

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3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória, obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Petição inicial. Feito chamado à ordem para determinar: i) a juntada de comprovante atualizado de endereço; ii) declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação; iii) procuração específica ao feito; (iv) informar e-mail e telefone; (v) juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito; vi) comparecer pessoalmente em cartório judicial, munido de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento. Medida de prevenção à litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos CPC, art. 321 e CPC art. 330. Precedentes da Turma. Determinação de expedição de ofícios mantida. Multa. Cabimento. Situação que se subsume à hipótese do art. 1.026, § 2º do CPC. Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato. Recurso provido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -

Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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6 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ATÉ DEFINIÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUSPENSÃO. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE PRENOTAÇÃO. APELAÇÃO QUE TEM POR PRETENSÃO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DÚVIDA. APELO NÃO CONHECIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que ingressou na Polícia Civil como carcereiro - Pretensão de que a nomenclatura de seu cargo seja atualizada para agente policial nos termos da Lei Complementar 1.339/2019 - Impossibilidade - Diploma legal declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Vício de iniciativa e violação da regra do concurso público - Ausência de direito líquido e certo - Sentença reformada para denegar a segurança - Recurso provido

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8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Contratação por meio eletrônico - Impugnação da assinatura digital constante do contrato apresentado pela parte ré - Sentença prolatada após apresentação da réplica - Necessidade de oportunizar às partes que se manifestem sobre eventual interesse na produção de prova - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que declarou a nulidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado e a cessação dos descontos no benefício recebido pelo autor, condenando o réu à repetição em dobro do indébito e à indenização dos danos morais. Insurgência do requerido. Instituição financeira, no entanto, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez do contrato, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário do autor. Observância do disposto nos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor aposentado por invalidez e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, em observância da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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