1 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. 1STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP TESTAMENTO PARTICULAR - Ação de abertura, registro e cumprimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Requisitos dos arts. 1876, §1º e 1878 do CC cumpridos - Inexistência de dúvidas quanto à autenticidade do documento, reconhecidas a vontade do testador e todas as assinaturas - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pelas recorridas. Inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz. Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do recorrente. Recurso desprovido.

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4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida. Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviços do banco réu que culminou com a injusta inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando modificação. Honorários de sucumbência - «Quantum» - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, uma vez que não é elevada a respectiva base de cálculo - Redução que importaria em fixação de verba aviltante, o que não se pode admitir - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL CESSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA. 2-INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPRESCINDIBILIDADE - EVENTUAL DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA ATUAL CREDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 3-RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência do débito e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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7 - TJSP LOCAÇÃO -

Cobrança - Sem vício de consentimento ou social - Prazo certo de vigência - Desocupação voluntária - Falta de demonstração de entrega do imóvel sem condições de uso - Problemas não comprovados por meio de prova idôneo - Cabimento do julgamento do processo no estado, sem importar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa, pois em atenção ao rito - Sem hipótese para a aplicação da exceção do contrato não cumprido - Obrigação de pagamento de aluguéis - Inadimplemento - Pagamento não demonstrado - Sem culpa da apelada pela rescisão - Pedido deduzido em reconvenção improcedente - Caução - Falta de razão para a restituição - Garantia a ser aplicada em relação ao próprio débito - Sentença mantida. ... (Continua)

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8 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação monitória. Empréstimo. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Pedido de aplicação dos encargos contratualmente pactuados desde o cálculo inicial até o efetivo pagamento. Impossibilidade. Encargos contratuais devidos somente até o ajuizamento da ação, posteriormente, há a incidência de encargos legais. Correção monetária que é disciplinada pelo art. 1º, § 2º da Lei 6.899/1981. Juros de mora desde o ajuizamento da demanda. Mora «ex re". Aplicação do CCB, art. 397. Recurso desprovido... (Continua)

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