1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Também não há amparo legal ou contratual para limitar a taxa de juros remuneratórios à aplicada aos juros moratórios. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Método aceito quando do cálculo da parcela inicial, ausência de justificativa para a alteração unilateral. JUROS MORATÓRIOS - Abusividade configurada. Redução dos juros moratórios de 6% para 1% ao mês. - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Contudo, inexiste nos autos documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. Sentença parcialmente reformada para determinar a devolução da Tarifa de Avaliação do Bem, bem como para reduzir os juros moratórios de 6% para 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Alteração dos encargos sucumbenciais.... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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3 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de frota de veículos. Locadora demandante que dá por rescindido o contrato, retoma os veículos locados e promove a cobrança do débito locatício, além de multas de trânsito e de multas compensatória e moratória, e ainda de reembolso de valores desembolsados com reparo de avarias. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa autora, que insiste na total procedência da Ação, ressaltando que não há abusividade na cobrança das multas contratuais. EXAME: Relação contratual de insumo. Demandante que atua como transportadora de carga e firmou contrato de locação de frota de veículos, visando à implementação de seu objetivo social, não havendo incidência das normas do CDC no caso vertente. Acervo probatório, formado por documentos, que indica a culpa da locatária pela rescisão contratual. Multa moratória que tem incidência em razão do atraso no pagamento da obrigação, «ex vi» do CCB, art. 394, prevista de forma expressa no contrato de locação, que deve prevalecer ante os princípios da boa-fé objetiva e do «pacta sunt servanda". Ausência de abusividade no percentual estipulado contratualmente a título de multa de mora. Impossibilidade de cumulação de multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem»). Ausência contudo de insurgência recursal por parte da Empresa ré, restando a manutenção da multa compensatória equivalente a dez por cento (10%) do valor devido pelo período locatício restante, por impossibilidade de «reformatio in pejus". Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Determinada a comprovação do recolhimento da diferença da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado, seguida da extinção sem resolução de mérito. Comprovante acostado antes mesmo da determinação judicial. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido. 

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além de pedir a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

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6 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ATINGIDO POR PEDRAS ENQUANTO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC.VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À ALUDIDA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Veículo atingido por pedras enquanto estacionado no estabelecimento do réu, pago. Relação de consumo. CDC. Vedação à denunciação da lide. Ausência de indicação - e comprovação - precisa do réu quanto à aludida culpa exclusiva de terceiro. Manutenção da sentença.

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