1 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - cartão de crédito - alegação de vício da vontade - informações prestadas de forma satisfatória, quando da contratação, inclusive com uso de letras maiúsculas e destacadas - legalidade da contratação - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DO EMPRÉSTIMO RECEBIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, e condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Apelação do banco - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Fraude devidamente demonstrada - Juntada de contrato assinado somente com impressão digital, em desacordo com o art. 595 do Código Civil - Parte que sequer é analfabeta - Dano moral configurado - Apelada teve desconto indevidos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua subsistência e de sua família - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO -

Seguro de Vida - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa da seguradora em pagar indenização securitária, sob argumento de falta de cobertura, alegando que o segurado estava embriagado - Sentença de procedência - Apelação da requerida, preliminares de cerceamento de defesa e de impugnação a justiça gratuita, no mérito, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização securitária - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Impugnação rejeitada, vez que a apelante não trouxe aos autos novos elementos que demonstram a capacidade financeira da beneficiária para suportar o pagamento das custas processuais - Embriaguez do segurado que, na hipótese, não elide a obrigação da seguradora quanto ao pagamento de indenização securitária, inteligência da Súmula 620, C. 1STJ - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do E. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. PEDIDO DE RETRATAÇÃO.

Pedido para remoção de reportagem televisiva e jornalística em veículos de comunicação da ré, que supostamente afrontam a honra do autor, que é político. Sentença de improcedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Não comprovação, pelo embargante, da titularidade sobre o bem, tampouco provando ter suportado os prejuízos que alega. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 17 e 18). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote