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Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Natureza de remuneração permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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Alegação de cobranças abusivas, com o recebimento de duas faturas em valores muito superiores à média de consumo - Requerida alega a regularidade das cobranças - Sentença de procedência - Irresignação da requerida que comporta parcial acolhida- Verossimilhança das alegações iniciais do autor que implica a inversão do ônus da prova - Faturas impugnadas que superam em cerca de oito vezes o valor da média de consumo, se somadas - Alegação de que a cobrança é regular que não contou com o necessário amparo probatório - O fato do suposto impedimento em realizar a medição não restou comprovado, pois os horários das visitas técnicas que constam nas faturas impugnadas e os informados nos autos são discrepantes - Cálculo baseado nas faturas médias que não observam o art. 289, Resolução 1.000/21 da ANEEL - Declaração de de nulidade dos débitos que era de rigor, bem como a obrigação de fazer de providenciar o lançamento de novas faturas - Dano moral, contudo, não demonstrado - Inexistência de desvio produtivo - Tratando-se a autora de pessoa jurídica, é imprescindível que se demonstre a efetiva lesão à sua honra objetiva, capaz de afetar sua reputação ou credibilidade no meio comercial e macular sua imagem a ponto de prejudicar sua atividade, fato não verificado no presente caso - Precedentes do C. 1STJ e do E. TJSP - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Aposentadoria por invalidez - Mal colunar - Pedido de acréscimo de 25% previsto na Lei 8213/91, art. 45 - Necessidade permanente de assistência de terceiros não demonstrada - Improcedência. ... ()
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Danos materiais. Ação regressiva julgada improcedente. Inconformismo da seguradora que não prospera. Decisão saneadora que consignou a imprescindibilidade da inquirição da segurada envolvida no acidente, para elucidação da dinâmica dos fatos. Designação de audiência de instrução que restou frustrada por conta da inércia da apelante em intimar a testemunha. Incidência do CPC, art. 455, § 3º, concluindo-se pela desistência da oitiva. Demais provas coligidas aos autos que não permitem segura conclusão de culpa do apelado. Manutenção da improcedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados
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Ação declaratória negativa de débito. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. ... ()
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Procedência - Recurso interposto pelas requeridas - Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos pelo réu à autora, considerando a discordância do réu com as avaliações imobiliárias apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. Ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial para apuração do valor dos locativos e de alienação dos imóveis. 4. A sentença determinou a liquidação por arbitramento para apuração de valores, sendo desnecessária a anulação da sentença para retomada da instrução probatória. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente previsto para revogar a tutela de evidência concedida na sentença. Sucumbência inalterada. Tese de julgamento: 1. A apuração do valor dos locativos deverá ocorrer na liquidação por arbitramento. 2. A tutela de evidência baseada em avaliações não consensuais é indevida.... ()
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Caso em Exame ... ()
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