1 - TJSPAPELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo.
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Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais não foram cessados mesmo após a tentativa de resolução administrativamente - APELAÇÃO DO RÉU - Legitimidade do contrato de empréstimo - Vício do consentimento que se evidencia mediante a devolução do valor do empréstimo na mesma data mediante boleto emitido pelo próprio réu - Descontos realizados mesmo após reclamação administrativa, evidenciando-se a ocorrência de danos morais e a causalidade imputável à ré - APELAÇÃO DO AUTOR - Devolução em dobro - A conduta negligente da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, mas que devem ser indenizados no quantum mínimo normalmente adotado por este E. Tribunal - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPTURISMO - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA GESTAÇÃO, CINCO DIAS ANTES DA VIAGEM, COM ÓBITO FETAL - FORTUITO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 100% - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV DO CDC - MULTA POR CANCELAMENTO DA VIAGEM FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE SER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Desnecessidade de realização de perícia no contrato bancário. Elementos dos autos que indicam a legitimidade e autenticidade da contratação. Alegação autoral de que tentou realizar a devolução do empréstimo ao réu, realizando o pagamento de boleto não reconhecido pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida pelo pagante. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar... ()
Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo trienal. Aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66) e Lei 10.931/2004, art. 44. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem e nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... ()