1 - TJSP Recurso inominado do autor. Servidor público do município de Sertãozinho. Procurador. Pretensão de recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2.018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020 - No entanto, o autor apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida em 24/09/2020 pelo INSS, quando do requerimento administrativo (páginas 07/30) - Ementa: Recurso inominado do autor. Servidor público do município de Sertãozinho. Procurador. Pretensão de recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2.018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020 - No entanto, o autor apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida em 24/09/2020 pelo INSS, quando do requerimento administrativo (páginas 07/30) - data esta em que a Administração Pública tomou ciência do período laborado pelo autor anteriormente a seu ingresso na carreira pública - Assim, somente diante desta documentação é que restou provado que o autor reuniu as condições legais para se aposentar voluntariamente, e, optando por manter sua função pública, passou a perceber o abono de permanência a partir de outubro de 2020 - Tem-se como correto o posicionamento do ente público, uma vez que não seria cabível o pagamento retroativo, já que foi somente após a apresentação da certidão do INSS que o ente público tomou conhecimento do tempo de contribuição no setor privado - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECEBEU INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA VISANDO APURAR SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO RELATIVO À LINHA TELEFÔNICA DISPONIBILIZADA PELA RÉ ATRELADA AO CPF DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS ENTRE AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS DADOS DA REQUERENTE DA LINHA TELEFÔNICA MENCIONADA NOS AUTOS, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência da parte autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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4 - TJSP VOTO 41302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Inocorrência. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada.

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5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, restam inexistentes indícios de litigância predatória. Afastada a alegação e litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. No mérito, o inconformismo é injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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6 - TJSP Direito Bancário e Previdenciário. Ação Declaratória. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da Contratação. Majoração de Honorários Recursais. Recurso não provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação declaratória, na qual se questiona a legalidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) realizados no benefício previdenciário do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação da RMC foi regular e se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são devidos. III. Razões de decidir 3. A regularidade da contratação foi comprovada pela utilização do cartão de crédito pelo autor, mediante saques e compras, demonstrando a ciência e anuência quanto aos descontos realizados no seu benefício. 4. A Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RMC só pode ocorrer após a quitação integral do saldo devedor, o que não foi comprovado nos autos pelo autor, sendo lícita a continuidade dos descontos. 5. Inexistência de desconto indevido que justifique a restituição de saldo credor ou indenização ao autor. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É regular a continuidade dos descontos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) quando a contratação é expressamente autorizada e não há comprovação da liquidação do saldo devedor.» Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES 28/2008; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.

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7 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança (principal) e ação declaratória de nulidade de multas condominiais e de assembleias condominiais, cumulada com indenização, por danos morais, e obrigação de fazer (reconvenção) - Pedidos da ação principal julgados procedentes e pedidos reconvencionais julgados improcedentes - NULIDADE PROCESSUAL - Ausência de cerceamento de defesa - Documentos que instruíram a petição inicial que contemplam as datas e horários das infrações ao regimento interno do autor-reconvindo - Ausência de demonstração qualquer prejuízo efetivo para o réu-reconvinte, que não teve, de forma alguma, obstado ou dificultado seu direito de defesa - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Comprovação, pela prova documental, não infirmada por elemento de convicção algum, das transgressões às normas do regimento interno do autor-reconvindo - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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8 - TJSP Plano de saúde. Cirurgias plásticas, após a realização de bariátrica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que a cirurgia não se enquadra no rol da ANS, bem assim de que ausente previsão contratual de custeio. Abusividade. Procedimento complementar à cirurgia bariátrica e ao tratamento para perda de peso. Dever de cobertura. Orientação sumulada por este Tribunal e submetida ao rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior (Tema 1.069). Danos morais configurados e fixados no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido

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9 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL.

Ação declaratória c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido

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10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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11 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré embargante. Sendo a dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Correto o reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas com vencimento até 5 anos antes do ajuizamento da ação, observado o ajuizamento em 20.05.2021. Aplicação do índice de atualização pelo IPCA, nos termos contratuais. Sentença parcialmente provida.

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