1 - TJSP Fazenda. Ferraz de Vasconcelos. Adicional de risco. Parcial procedência. Recurso improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Revelia decretada na primeira instância. Irresignação dos réus. Sustentam que a citação não fora regular. Sócio representante da PJ devidamente citado. Entendimento do STJ de que a citação do sócio em ação de cobrança supre a citação da pessoa jurídica. Manutenção da revelia. Recurso desprovido

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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência do Executado/Embargante. REDUÇÃO DA MULTA. Inadmissibilidade. Pedido não contemplado na exordial. Inovação recursal. MÉRITO. Obrigação que somente foi quitada mais de um ano após formalização de acordo. Exigível, dessa forma, a multa pela caracterização da mora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Não acolhimento - Queda de um toldo do estabelecimento na cabeça da Autora - Laudo acostado que demonstra a materialidade da lesão corporal - Vítima que não teve controle de suas reações em relação aos prepostos, tendo em vista a comprovada situação de humilhação por ela experimentada no momento do fato - Interpretação do art. 937 do Código Civil - Responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial - Causa Excludente que não restou demonstrada - Dano moral configurado - Indenização, todavia, que comporta redução para o valor de R$ 5.000,00, tendo em vista que, malgrado a comprovação da lesão corporal, esta foi leve, sequer havendo consequências ou traumas físicos a ela relacionados - Observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa - Sucumbência unilateral da Ré reconhecida - Princípio da Causalidade e Súmula 326 do C. STJ - Alteração da base de cálculo dos Honorários Advocatícios, os quais devem ser fixados sobre o valor da condenação - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

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8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. COLETIVO POR ADESÃO.

Reajustes na mensalidade. Sentença de total procedência para declarar a inexigibilidade dos reajustes referentes entre os anos de 2019 à 2021. Irresignação da Requerida. REAJUSTE. Cláusulas contratuais são claras e objetivas, não havendo redação dúbia ou que prejudique a interpretação. Prévia comunicação à aderente, que anuiu com os valores estipulados. Os reajustes anuais, nos planos coletivos por adesão, são apenas comunicados à ANS, mas não definidos por ela, pois fruto da negociação entre as partes. Temas 952 e 1.016 do STJ. Percentuais de reajuste em consonância com a Resolução Normativa 63 da ANS. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... (Continua)

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10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial não atendida - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 485, I, ambos do CPC - Cabimento - Autor que deixou de juntar extratos de movimentação bancária do período em que teria sido realizada a contratação impugnada - Descumprimento integral da exigência - Autor que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Recurso improvido, com ressalva.

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência em parte- Inconformismo das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Redução, contudo, do montante fixado de R$ 6.000,00 para R$ 5.000,00, pois, além de ser apto aos objetos da lei o montante se alinha ao mensurado em casos similares envolvendo a mesma temática - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelos providos em parte... (Continua)

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12 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c.c revisional de readequação de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência.     Juros remuneratórios - Abusividade - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados  em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas dos contratos, voluntariamente contratados, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contratos de empréstimos livremente contratados pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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