1 - TJSP Voto 1004705-52.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Negócio. Compra e Venda. Ação Lícita não Comprovada. Indenização Devida (Material e Imaterial). Valores Condizentes. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária e Gratificação Pró-labore da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF - . 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de material utilizado em procedimento cirúrgico - Preliminar - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia desnecessária - Material necessário ao tratamento da moléstia que acomete o paciente - Indicação do procedimento cirúrgico e do material que incumbe ao cirurgião - Relatório com justificativa clínica e oferecidas três marcas de fabricantes diferentes - Atendimento ao quanto disposto no RN 424/2017, art. 7º da Anvisa - Dano moral configurado - Sentença reformada em parte, apenas para condenar a ré também ao pagamento de indenização pelos danos morais - Recurso do autor provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

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4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Sentença mantida. Recurso desprovido

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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência. Recurso do réu parcialmente provido. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de auto de infração ambiental e imposição de multa. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Sem razão. 1) Ausência de ilegalidade na lavratura de AIA. Inexistência de provas capazes de afastar as presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2) Multa objetivamente arbitrada em consonância com os arts. 34, §1º e 63, XXXVII da Lei Complementar Municipal 09/1996 de regência; 3) Honorários recursais fixados. Recurso desprovido

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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

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8 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - AÇÃO PROCEDENTE - AUTORA QUE JUNTOU LAUDO COM ELEMENTOS TÉCNICOS INSUFICIENTES PARA ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVID

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9 - TJSP GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO.

Autora que não demonstrou a relação dos réus com o alegado golpe sofrido. Documentos carreados que não comprovam a fraude relatada na exordial. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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10 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida

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11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO AUTÁRQUICO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA. I.

Caso em exame. ... (Continua)

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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. PROVENTOS IRREPETÍVEIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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