1 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

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2 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Exame prejudicado, ante a superveniência do julgamento do recurso principal. RECURSO PREJUDICADO

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4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Tatuí. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) durante o período de pandemia da COVID-19. Inadmissibilidade. Laudo pericial que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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6 - TJSP Direito à Saúde - obrigação de fazer - cirurgia ortopédica para supressão de dores cervicais e lombares persistentes com radiculopatia no dermátomo C-7 à esquerda e perda de força na mão esquerda, em benefício de pessoa hipossuficiente - estado de urgência, excluída qualquer possibilidade de classificação no catálogo dos procedimentos programáveis - preliminares de cerceio de defesa e nulidade rejeitadas - sentença de procedência mantida - recurso de apelação improvido, com determinação anex

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, onde a autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem reconhecimento da origem dos débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a procedência do pedido de indenização por danos morais, afastado na sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA PELA REQUERIDA - JULGAMENTO PREMATURO DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II. Insurgência do requerente. Pedido de anulação da sentença. Não cabimento. Prescrição quinquenal. Ajuizamento da ação que ocorreu após o decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Termo inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Orientação atual do Colendo STJ sobre a questão. Sentença mantida. Recurso improvido

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