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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
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Contratos bancários - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Aplicação do art. 330, I e §2º c/c art. 485, I, ambos do CPC - Insurgência recursal da autora - Razões recursais que não impugnaram os fundamentos da r. sentença - Irregularidade formal - Violação ao Princípio da Dialeticidade - Inobservância aos arts. 1.010, II e III c/c 932, III, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECID
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Apelação cível interposta por aposentado que, após identificar descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado, pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Em primeiro grau, a sentença julgou improcedentes os pedidos. O apelante sustenta que a contratação eletrônica foi fraudulenta e que não foi ele que realizou a transação. ... ()
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Em ações onde as alegações de FATO permeiam os autos, a instrução deve ser realizada de forma exauriente e com cautela, a fim de bem solucionar a demanda, esclarecendo minuciosamente referidos fatos e seu contexto. E no caso destes autos, a complementação da prova é necessária para a apuração dos fatos, podendo ser determinada inclusive de ofício; ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Alegada contratação fraudulenta de empréstimo bancário juntamente com «instrumento de negociação de dívida» com preposto do banco réu - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva dos réus pelos danos advindos aos consumidores por defeitos relativos à atividade exercida (Lei 8.078/90, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Atuação em conjunto do banco demandado e da empresa corré (na qualidade de sua parceira comercial) que os tornam solidariamente responsáveis pelos danos suportados pelo autor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC) - Falha na prestação de serviços comprovada - Relação jurídica declarada inexistente e dever do banco réu de restituir ao demandante os valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial - Dever do autor, em contrapartida, de devolver ao banco réu os R$1.549,21 que permaneceram em sua conta após a transferência de valores à empresa corré (retorno das partes ao status quo ante), para evitar enriquecimento ilícito - Dano moral evidenciado - Manutenção da indenização arbitrada em R$5.000,00, eis que em consonância com os critérios da prudência e razoabilidade, e do termo inicial dos juros moratórios (incidentes da citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... ()
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Descabimento - Hipótese em que Banco Bradesco e Banco Bradesco Financiamento encontram-se vinculados ao mesmo grupo econômico - Legitimidade passiva reconhecida - Preliminar rejeitada. ... ()
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Acidente de Trânsito - Interceptação da via preferencial - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Presunção de culpa do veículo que ingressa em via preferencial que é relativa e que foi afastada apenas em parte pela dinâmica do acidente, e não totalmente. Conduta culposa de ambas as partes. Concorrência de causas decisivas para o evento - Culpa concorrente caracterizada e fixada em 40% para a ré e 60% para a autora- Manutenção - Ré, que trafegava por via que não era preferencial - Autora, todavia, que embora viesse por via de preferência, com a motocicleta, fez ultrapassagem perigosa, pela direita, entre um veículo parado e o meio-fio, e entrou no cruzamento pelo qual a ré já estava trafegando -Recurso apenas da aurora - Dano moral - Ocorrência - Manutenção da indenização fixada em sentença que atende aos critérios de prudência e razoabilidade - Pretensão de majoração da indenização por danos corporais/estéticos - Dano estético inexistente, conforme mencionou o perito judicial - Dano corporal existente, que, em verdade, sobretudo porque não há pedido de pensão ou lucro cessante, é espécie do gênero dano moral- Soma de ambos que atingiu o total de R$20.000,00, reduzido a R$11.000,00, segundo decidido pela MM. Juíza de Direito - Valor que deve permanecer, porque, no contexto, é razoável - Recurso desprovido... ()
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Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de transferência para a reserva com proventos proporcionais, nos termos do Decreto-lei 667/1969 com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Impossibilidade - Ausência de previsão legal na legislação estadual - Decreto-lei 260/1970 - Ausência de cumprimento dos requisitos autorizadores - Impetrante conta com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço militar - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença modificada - Recursos providos... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. Ligação de suposta funcionária da 4ª Vara Federal de São Paulo, sob a alegação de existência de mandado judicial para retirada do relógio de energia do estabelecimento de ensino da autora. Autora que foi informada acerca da existência de débitos em aberto, sendo que rigor o efetivo pagamento a fim de evitar o cumprimento do mandado judicial. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pela instituição financeira. Autora que depositou voluntariamente na conta de terceiro fraudador soma em dinheiro, sem tomar a cautela de conferir a efetiva existência de débito junto à concessionária de energia elétrica ou irregularidade em seu relógio medidor. Desídia da autora que contribuiu de forma decisiva para a eclosão da fraude a que foi submetida. A incúria da consumidora foi determinante para o prejuízo reclamado na hipótese. Tivesse o cuidado de conferir acerca da existência de eventual débito, a ação do terceiro fraudador seria inócua. Inexistência de falha da instituição financeira, por aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado com Banco Safra S/A, alegando que o custo efetivo total excedeu os limites legais. II. Razões de Decidir: Rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e alegação de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, constatou-se que os juros aplicados estão dentro da média de mercado e não configuram abusividade, conforme precedentes do STJ e legislação aplicável. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência que condenou as rés, solidariamente, na reparação do dano material de R$ 3.431,39, bem como do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 a cada autor. ... ()
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