1 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e registro, bem como na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo justificado em parte - Tarifa de cadastro que, apesar admitida consoante entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, não pode ser cobrada em valor abusivo - Exame da CCB revelando que o valor da tarifa (R$1.300,00) equivale a mais de 5% da quantia financiada (R$22.914,58), revelando-se superior inclusive ao seguro do veículo (R$998,00) - Valor que, ademais, é incompatível com os serviços de pesquisa nos órgãos de proteção ao crédito e consultas a informações cadastrais - Abusividade caracterizada - Tarifa afastada - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovada a efetiva prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. -

Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Cabe à ré a prova da regularidade da cobrança do seguro. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. A ré juntou aos autos somente uma proposta de adesão, sem a assinatura da autora. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Revisão judicial, que é medida excepcional, cabível frente à comprovada abusividade decorrente de excessiva onerosidade ao consumidor (Tema 27 do STJ). Taxas cobradas bem acima da média de mercado. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifa de cadastro. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Repetição de indébito em dobro. Admissibilidade. Tema 929 STJ e modulação. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte

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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Prestação de serviços médico/hospitalares. Ação monitória. Pretensão de obter efeitos infringentes no tocante às teses de defesa. Necessidade de realização de perícia técnica. Embargos rejeitados

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5 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Propaganda dita enganosa - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Veiculação de propaganda enganosa não configurada - Direito de arrependimento não exercido pela autora no prazo legal - Inocorrência de dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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6 - TJSP Apelação. Ação monitória. Nota promissória. Procedência. Razões recursais quanto à prescrição do título que se revelam reprodução dos embargos monitórios e não atacam especificamente os fundamentos da sentença. Recurso não conhecido neste ponto. Alegação de pagamento parcial da dívida. Planilha da credora que subtrai esse valor do cálculo. Alteração da verdade dos fatos pela ré. Recurso protelatório. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Recurso improvido na parte conhecida, com fixação de multa

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7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cicero Felizardo da Silva contra Banco BMG S/A. O autor recebeu cartão de crédito não solicitado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A r. sentença declarou a inexistência de débito e condenou o banco a indenizar por danos morais e a devolver valores descontados na forma simples. Recursos das partes. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Empréstimo consignado - Limitação da taxa de juros - Aplicação da IN 28 do INSS - Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não demonstrada - Recurso não provido

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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Resolução por iniciativa unilateral do adquirente. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Parcelamento da restituição de valores estipulado no art. 32-A, § 1º, I e II do referido diploma legal. Inaplicabilidade da Súmula 2/TJSP. Devolução em doze parcelas, após doze meses de carência contados da formalização da resolução. Hipótese em que, não tendo havido distrato amigável, deverá ser tomado, como termo a quo da carência, a data da citação da ré para os termos da demanda, quando cientificada do exercício, pelo adquirente, da faculdade de resilir o negócio. Distribuição dos encargos sucumbenciais preservada, à míngua de inconformismo da ré, visto que desequilibrada em benefício do próprio autor. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida, com observação.

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