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Considerando-se que os danos morais reclamados decorrem não só do alegado descaso de tratamento por parte dos réus em razão dos fatos, como também pela ocorrência dos vazamentos em si, certo é que a sentença respeitou os limites da lide proposta, não se vislumbrando, portanto, na espécie, a nulidade da r. sentença apontada. ... ()
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Ação de prestação de contas - Competência recursal - Cuida-se de ação de prestação de contas entre ex-sócios - Controvérsia em torno de suposta reforma de imóvel alugado onde funcionava a sociedade, bem como relativa a cheques referentes à cessão de quotas entre as partes - Matéria que se refere ao Livro II, Parte Especial, do Código Civil - Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal - Precedentes de casos semelhantes - No caso concreto, há prevenção desta Turma Julgadora, em decorrência do julgamento anterior de três recursos referentes aos mesmos autos - Contudo, a competência em razão da matéria prevalece sobre a prevenção - RECURSO NÃO CONHECIDO e determinada a redistribuição... ()
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Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.
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abusiva a negativa de cobertura do tratamento multidisciplinar por métodos específicos quando existe prescrição médica e o beneficiário é portador de transtorno global de desenvolvimento. Inteligência da RN 539 da ANS
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Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e Laudo Técnico, que evidenciaram que o medidor de energia ativa estava com a bobina de potencial interrompida, ocasionando registro menor de consumo de energia. Existência de degrau de consumo. Ausência de recurso administrativo relacionado ao TOI discutido nos autos. Débito que deverá ser calculado conforme média aritmética dos doze ciclos seguintes à regularização do medidor, de acordo com entendimento que predomina nesta Câmara, presumindo-se, com tal critério, a apuração do justo valor devido pelo consumo não faturado no período de irregularidade no faturamento. Exigível a dívida, impertinente a alegação de ilicitude na inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes. Possibilidade, contudo, de suspensão do fornecimento do serviço apenas na hipótese de débito atual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Como (a) a taxa empregada para o Custo Efetivo Total não excede o limite de 2,14% ao mês, previsto no art. 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 125, de 9 de dezembro de 2021, vigente à época da celebração do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, (b) não restou caracterizada a abusividade no emprego da taxa de 2,0865% ao mês para Custo Efetivo total - CET, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação.
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Ação declaratória de resilição do contrato. Desistência do negócio jurídico pelos promissários compradores. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de procedência em parte. Recurso da parte autora. Pretensão de afastamento da cláusula penal e de retenção das arras. Não conhecimento do recurso nesses aspectos. Sentença apelada que não aplicou cláusula penal de 10% do valor do contrato, tampouco do valor do sinal e sim determinou a restituição de 90% dos valores desembolsados, daí a ausência de interesse recursal do apelante. Comissão de corretagem retida, conforme art. 67-A da Lei do Distrato. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Insurgência dos autores em face do decreto de improcedência do seu pedido. Preliminar insubsistente. Ausente nulidade de qualquer feição, porque muito bem precisados os fundamentos pelos quais a rejeição da pretensão restou consolidada, junto à origem. À toda evidência, descontentamento não se confunde com ausência de fundamentação ou prestação jurisdicional dissociada do que postulado foi. Quanto ao cerne, irresignação que prospera, em parte. Demandantes que assumiram, em duas oportunidades, não mais reunir condições de adimplir as parcelas, como inicialmente se dispuseram. O fato de cuidar-se de imóvel destinado a lazer em situação de multipropriedade não tem o condão de afastar a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos do CDC. dos termos de distrato celebrados - e cujo cumprimento foi tergiversado pelas rés. Retenção de 20% sobre os valores pagos, que se mostra acertada, para a salutar recomposição do status quo ante. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de abatimento ou cobrança de valores atinentes às taxas condominiais antes do exercício da posse. Precedente vinculativo do C. STJ. Longeva situação de litígio que deve experimentar seu termo final. Lado outro, ausente dano moral, porque não narrada ofensa a direito fundamental dos contratantes, que deram azo à resilição, incluisve. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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Ausência de capacidade postulatória, ante a falta de procuração, tornando ineficaz os atos praticados pelo advogado, o que já havia sido reconhecido pela sentença, mas não gerou a esperada regularização da representação processual - Inteligência do art. 104, §2º, CPC - Recurso não conhecido.
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