(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência das rés. Recurso adesivo da autora. Aplicabilidade do CDC. Pacto firmado antes da Lei 9.656/98. Contrato não adaptado. Incidência do Tema 123 do STF. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Violação as normas do CDC. Segurado internado emergencialmente. Prescrição do tratamento «Assistência Pulmonar Extracorpórea com Oxigenação por Membrana (ECMO). Negativa de cobertura da seguradora. Cobrança do hospital em face do paciente. Havendo a cobertura da doença não poderá o plano de saúde limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo-se o número de sessões. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Internação emergencial. Hospital da rede credenciada. Súmula 102/TJSP. Rol exemplificativo da ANS. Tratamento eleito pelo corpo clínico do hospital referenciado. Parecer do CONITEC sobre benefícios do tratamento e possível recuperação de morte evitável. Precedentes do TJSP sobre o mesmo procedimento. Cobertura pela seguradora devida. Danos morais. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, colocando a saúde do beneficiário em risco. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. Ocorrência de danos morais. Cobrança do hospital legítima. Serviço prestado. Recusa de pagamento dos serviços pela seguradora. Ausência de ato ilícito do hospital. Indenização devida apenas pela seguradora. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 8.000,00. Improcedência da reconvenção. Manutenção. Responsabilidade pelo pagamento é da seguradora. Hospital optou por propor reconvenção apenas em face da autora. Inexigibilidade da dívida em face da autora reconhecida na ação principal. Sucumbência. Improcedência do pedido de indenização por danos morais em face do hospital. Honorários sucumbenciais devidos pela autora. Improcedência da reconvenção. Honorários bem fixados. Opção do hospital em não incluir a seguradora no polo passivo. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão de majoração do dano moral. Violação dos direitos de personalidade do autor. Indenização devida. Critérios para fixação do valor indenizatório. Montante que não deve ser insignificante nem excessivo. Função repressiva e inibidora da indenização. Indenização a quo fixada em R$3.000,00. Pretensão da autora para majoração. Valor considerado adequado e proporcional para compensar a vítima. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e sustação de protesto c/c pedido de tutela de urgência - Protesto indevido de duplicata mercantil por indicação - Preliminares de carência de ação e ilegitimidade passiva afastadas - Incidência do CDC - Ônus da prova quanto à regularidade do protesto do título da parte ré - Origem do débito não comprovada - Ré que concedeu carta de anuência para baixa do protesto, concordando, ainda que tacitamente, com sua incorreção - Protesto indevido - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que não comporta alteração - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ausência de recurso específico da parte para exame das preliminares - Correto afastamento destas em sentença - Rejeição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Recurso da FESP e reexame necessário providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, além de trazer matéria dissociada do caso e que, por isso, não integrou os fundamentos da sentença proferida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Pedido de consulta com ortopedista especializado em cirurgia de ombro - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/1STF - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

apelação. demanda declaratória de inexigibilidade de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de procedência. 2. decisão modificada em parte. 3. majoração da verba indenizatória arbitrada para patamar consentâneo ao que usualmente arbitrado por esta Câmara. 4. juros de mora. ilícito de origem contratual. incidência desde a citação. 5. recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração da obrigação de alimentos em face da filha que atingiu a maioridade e está matriculada em curso de pós-graduação. Sentença de improcedência. Recursos do autor e da parte ré. Recurso do autor para reversão do julgado. Cabimento. Recorrida que completará 24 anos de idade em 15/09/2024, além de presumida conclusão do curso de especialização conforme documentos acostados aos autos. Alcançado termo final do curso, é de rigor a cessação da obrigação alimentícia, não se justificando tal prorrogação. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária produção de outras provas, especialmente de prova oral, considerando que os elementos apensados aos autos foram suficientes para formar a convicção do juízo a quo. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de violação dos deveres processuais. Recurso da ré. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao arbitramento por critério de equidade. Considerando a inversão do julgado, considera-se prejudicado o recurso. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa, de qualquer modo, e impostos contra a ré. Recurso do autor provido e da parte ré prejudicado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Interdição. Pedido de curatela compartilhada. Pessoa maior de idade, incapaz para os atos da vida civil. Sentença de parcial procedência do pedido. Decretação da interdição. Determinação do exercício da curatela unilateral pela filha da interditanda. Inconformismo do apelante, filho da interditanda. Falta de consenso e diálogo entre os irmãos. Filha que já estabelece a rotina e administra os recursos para a manutenção da mãe. Ausência de fatos relevantes que justifiquem a modificação da modalidade de curatela. Inexistindo segurança de que a curatela compartilhada seja mais adequada para assegurar o bom convívio entre as partes e o atendimento das necessidades da curatelada, não há fundamento para sua concessão no caso concreto. Adoção do parecer ministerial. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (V. 47603).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Recurso de apelação interposto pelo banco autor contra a sentença que julgou improcedente ação monitória, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. A sentença considerou que as transações contestadas eram atípicas e deveriam ter sido vetadas pelo banco. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ausência de comprovação de vínculo jurídico entre as partes torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando conduta abusiva e violação ao princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote