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Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo do réu. GOLPE DO WHATSAPP. Autora que realizou pagamento de boletos bancários a pedido de terceiro, que se passou por seu filho. Contexto probatório a indicar falha na prestação do serviço por permitir a abertura de conta pelos beneficiários das transações sem adotar as cautelas devidas, inclusive com emissão de boleto. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Teoria do risco. Fortuito interno. Serviço defeituoso. Insegurança demonstrada, em razão da falta de adoção das cautelas necessárias para abertura de contas na plataforma. Restituição de valor que se faz de rigor. Sentença. mantida. Apelação não provida... ()
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Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário- Improcedência - Ausência de comprovação da validade da associação - Ilegitimidade das cobranças - Responsabilidade objetiva da parte ré pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada, julgando-se procedente o pedido - Recurso provido.... ()
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Pretensão do réu de reforma da sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Nulidade do contrato de cartão de crédito mantida - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. ... ()
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Ação de cobrança - Ressarcimento de despesas no amparo aos genitores por um dos filhos em face do outro - Improcedência - Insurgência do autor - Despesas relacionadas na inicial que não foram documentalmente comprovadas - Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I - Autor que recebeu, por doação, 50% do imóvel deixado pelos genitores, e que com a partilha da outra metade, alega ser proprietário de 75% do bem, pretendendo, desta forma, que 25% pertencente ao outro herdeiro lhe seja atribuído como forma de ressarcimento - Doação de imóvel de ascendentes para descendentes que caracteriza antecipação da herança - Inteligência do art. 544 do Código Civil - Inviabilidade da pretensão na forma requerida - Partilha que deve ser realizada em inventário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial e emenda que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da petição inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Suspensão do andamento processual. Tema que deverá ser objeto de apreciação oportuna pelo d. Juízo «a quo". Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar e indenização por danos morais. Ausência de prova. Litigância de má-fé. Reconhecida. Parte autora que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé que deve ser mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Direito do consumidor. Venda e compra de bem móvel (aparelho celular). Percalços na entrega do produto. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento.
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e DANO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelo desprovido.
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Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa «ad causam". Autora que aduziu ter realizado compra de lanche no McDonalds sem receber o produto nem devolução dos valores pagos, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Pagamento da compra realizado por terceiro. Causa de pedir inicial pautada na autora como destinatária final dos produtos adquiridos. Ilegitimidade ativa apenas para a pretensão de indenização por danos materiais, já que não foi a autora quem gastou o valor de aquisição dos alimentos. Necessidade de instrução probatório para posterior decisão sobre a legitimidade de partes, na hipótese dos autos. ... ()
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Serviços bancários - Golpe do boleto falso - Alegação de falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - Não há nos autos qualquer elemento fático que comprove que o autor tenha acessado o site oficial da instituição financeira e, a partir dele, tenha sido redirecionado para um link de atendimento na plataforma WhatsApp, a partir do qual teria fornecido suas informações pessoais a terceiros fraudadores - Ademais, inexiste qualquer evidência de que a operação financeira objeto da demanda tenha se dado de forma atípica ou destoante do padrão de movimentação usual do autor - Fortuito externo configurado (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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