Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) ocorrência de cerceamento de defesa; (b) inexistência de litigância de má-fé do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configurado. Prova pericial sem juízo de certeza a respeito da autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo necessária a apresentação do contrato original pela instituição financeira, para realização de nova perícia, tendo em vista o seu ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II).  Em via de consequência, a r. sentença deve ser anulada, para que a ré apresente o contrato original e, consequentemente, seja complementada a prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

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Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia. Pretensão de reconhecimento do direito de recebimento de proventos de aposentadoria na classe ou no nível em que se encontrava no momento da passagem para inatividade. Possibilidade. Requisito temporal que diz respeito ao exercício do cargo em que se der a inatividade e não ao nível ou classe ocupada na carreira. Tema . 1.207 STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo em razão das características das afecções - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... (Continua)

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Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Precedentes jurisprudenciais. Interpretação empregada para o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A análise dos holerites do autor revela apenas o recebimento de vantagens de caráter eventual, que não podem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviços. Adicional de local de exercício «ALE» e a carga horária suplementar. Precariedade e eventualidade. Caráter «pro labore faciendo".  Precedentes desta Seção de Direito Público. Fundamentação da sentença integrada neste capítulo. ... (Continua)

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Ação de civil pública - Reparação de danos - Acúmulo de cargos públicos (médico Poupatempo/DETRAN e FUMES) - Processo administrativo disciplinar instaurado pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (FUMES) - Reparação de danos determinado em razão de ter sido constatada incompatibilidade de horários e prejuízo à Administração - Cumulação de cargos públicos que, segundo a CF/88 (art. 37, XVI, «c»), só é possível se houver compatibilidade de horários - Incompatibilidade de horários comprovada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento - Incorreto bloqueio de valores advindos de transações comerciais - Falha na prestação do serviço - Improcedência do pedido de indenização a título de dano moral - Pessoa Jurídica - Insurgência da empresa autora - Dano moral não configurado - Inexistem provas suficientes de efetivo prejuízo à sua honra objetiva - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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Decreto Lei 911/69. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Inadimplência de devedor, fiduciante. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Rejeição da preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -  responsabilidade por danos morais e materiais da parte ré por adimplemento contratual insatisfatório e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ... (Continua)

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Pretensão de anulação do pregão presencial 28/2022, além das consequências e efeitos dele decorrentes. Ordem denegada na origem. Insurgência da impetrante. Descabimento. Alegações de irregularidade no certame e da documentação da empresa vencedora não confirmadas na prova juntada com a inicial. Hipótese, ademais, na qual já foi adjudicado o objeto do certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado por «mandamus". Sentença mantida. Recurso não provido

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Caso em Exame: O autor teve movida contra si execução fiscal por inadimplemento de tributo municipal. Em 25/10/2022, solicitou o parcelamento do crédito tributário, mas a Fazenda Pública já havia requerido o bloqueio de seus ativos financeiros. O bloqueio foi efetivado em 07/11/2022, abrangendo verba salarial. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade da municipalidade por danos morais e materiais devido ao bloqueio de ativos financeiros após o parcelamento do crédito tributário. III. Razões de Decidir: 3. Não há caracterização de dano material ou moral indenizável, pois o pedido de bloqueio foi legítimo no momento de sua formulação.4. A comunicação do parcelamento não foi imediata, mas o lapso temporal não foi excessivo, não havendo ilegalidade ou desídia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Ausência de responsabilidade aquiliana da municipalidade. 2. Legitimidade do pedido de bloqueio no momento da inadimplência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247; RT 659/192. ... (Continua)

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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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