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Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg Câncer de Orofaringe, de que é portador - COMPETÊNCIA: Conforme tese firmada no Tema 793 do STF, bem como os parâmetros definidos na tutela provisória incidental deferida nos autos do Tema 1.234 do STF, tratando-se de medicamento padronizados pelo SUS, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual - Demanda em que se pleiteia o medicamento Pembrolizumabe 200mg, o qual é padronizado pelo SUS - Demonstração de as regras de repartição de competências do SUS atribuíram à União a obrigação de financiamento do referido fármaco, ainda que por meio do ressarcimento aos hospitais habilitados para prestar assistência oncológica pelo SUS - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - Precedentes - Recursos não conhecidos, com determinação.... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso desprovido
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Autora que sofreu queda no estabelecimento réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Relação de consumo - Acidente incontroverso - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - Majoração - Valor agora fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - LUCROS CESSANTES - Cabimento - Indenização correspondente ao tempo que a autora ficou incapacitada de laborar (14 dias) - Demonstração da renda média mensal auferida pela requerente anteriormente ao fato - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Seguradora que não comprovou a contratação de apólice de seguro com o autor. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sentença modificada em parte. Recurso provido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de percentual de reajustes c/c ressarcimento de valores. Reajuste por mudança de faixa etária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Teses firmadas pelo REsp 1.716.113 e REsp 1.715.798 (Tema 1016). Todavia, além da previsão contratual, a necessidade dos reajustes deve ser comprovada. Necessidade de produção de prova para aferir se os reajustes por faixa etária são ou não abusivos. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado... ()
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Serviços bancários - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Autora que ajuizou duas ações idênticas na mesma data - Reconhecida a conexão - Extinção da segunda ação, tendo em vista a conexão das lides, e determinação de emenda da inicial da primeira demanda - Autora desistiu da análise do contrato objeto da segunda ação - Necessária a apreciação dos contratos objetos da presente lide - Inocorrênica de litigância predatória e fracionamento de ações - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos - Recurso provido, com determinação... ()
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