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Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo do autor. Ação dos beneficiários em face da seguradora. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX do CC e Súmula 405 do E. STJ). Termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez através de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573 do E. STJ). Ciência inequívoca ocorre da consolidação da lesão. Consolidação da lesão ocorrida 90 dias após o acidente, nos termos da perícia. Ausência de prova de tratamento com chance de cura. Ajuizada a demanda além do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do CC. Configuração da prescrição. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... ()
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Consumidora que nega ter contratado empréstimo consignado - Acervo documental hábil a comprovar a celebração do negócio pela autora, sobretudo em face de laudo pericial que atestou a convergência das assinaturas atribuídas à apelante - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Condição financeira da apelante que não dá azo ao afastamento da penalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... ()
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Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão dos autores de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais adicionais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou os passageiros no primeiro voo disponível após o cancelamento, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... ()
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Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que foi beneficiada com a liminar em 31/08/2016 - Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Fornecimento de medicamentos - COMPETÊNCIA - Fornecimento de medicamento para neoplasia maligna já padronizado no SUS - Tema 1234 do 1STF - Aplicabilidade aos autos - Sentença proferida após 17/04/2023 - Deslocamento dos autos para a Justiça Federal com fundamento no Tema 793/1STF - Responsabilidade da União pelo custeio - Necessidade de integração da União no polo passivo da demanda - Sentença reformada - Reexame Necessário e recurso de apelação providos
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e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Paciente que padece paralisia cerebral. Pretensão de receber fraldas descartáveis. Sentença pela qual concedida a ordem. Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Ausência de recursos financeiros para o custeio. Dever da administração pública. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas.
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Reexame necessário e apelo autárquico providos
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Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos arts. 1º, §2º, III, «a» e 4º, VI, ambos da Lei 11.419/2006 - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido... ()
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Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()
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Ação cominatória com pedido liminar - Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial em decorrência de demissão. Dependentes em tratamento médico. Manutenção da cobertura e do vínculo enquanto durar o tratamento (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior, sem carências. Valor da causa adequado. Honorários advocatícios fixados conforme prevê o art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido
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Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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