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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Réu. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela Autora. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula 479/STJ. Irregularidade do negócio jurídico. Inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Restituição em dobro do montante indevidamente descontado no benefício previdenciário. Descabimento. A devolução duplicada de indébito pressupõe conduta dolosa ou de má-fé do credor, o que não restou demonstrado na espécie. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Pretensão de alteração do valor fixado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Autora ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o valor da indenização a título de danos morais em favor da Requerente para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para determinar que a devolução dos valores ocorra na forma simples, mantendo-se no mais a r. sentença de Primeiro Grau, inclusive no tocante aos ônus inerentes à sucumbência... ()
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Ação de cobrança de aluguéis e encargos. ... ()
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Ação de cobrança - Apelada citada validamente por edital - Nomeação de Curador Especial - Contestação por negação geral - Necessidade de ajuizamento da ação para recebimento dos valores devidos - Princípio da causalidade - Revelia não se confunde com pretensão não resistida - Imprescindível a condenação da apelada ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso provido para esse fi
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Ausência dos vícios apontados.
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da associação, ao proceder descontos junto aos proventos de aposentadoria da autora, mediante contratação fraudulenta - «Quantum» indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso das duas partes - Ação de revisão de contrato - Contrato de portabilidade - Pretendida limitação de desconto em conta corrente em 35% do salário líquido do recorrente como consignado fosse - Sentença de procedência - Contrato portado que previa descontos em folha, mas por falta de margem consignável os descontos passaram a ser efetuados em conta corrente - Possibilidade por disposição contratual - Alegação de cobrança em duplicidade pela instituição anterior e pelo réu - Circunstância dos autos que demonstram a regular contratação de portabilidade com o réu, inclusive com quitação da operação portada - Eventual cobrança em duplicidade que se dá por culpa do Banco Santander que não faz parte do processo - Não demonstração de qualquer ilegalidade praticada pelo réu - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor pois, visa apenas honorários advocatícios.... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois a negativa de contratação foi comprovada, inexistindo conduta temerária ou desleal da apelante. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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