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Nulidade e inexigibilidade do débito - Cabimento - Ausência de comprovação de que a consumidora tenha manifestado inequivocamente sua vontade na contratação - Impugnação feita pela demandante sobre a assinatura lançada no instrumento contratual - Ônus da prova que incumbia ao requerido - Inteligência dos arts. 429, II e 373, II, ambos do CPC/2015 - Incidência do Tema 1061 - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que definiu que na hipótese em que a consumidora, ao impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. ... ()
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Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais movida por herdeiros da falecida contra seus ex-advogados, alegando negligência na condução de ação previdenciária, que resultou na perda de uma chance real de obter revisão de benefício. ... ()
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Execução fiscal - Sentença que acolheu embargos à execução, declarou nulas as CDAs e extinguiu os autos executivos - Irresignação da Fazenda Pública estadual - A constituição do crédito tributário não depende da homologação pelo Fisco, bastando a emissão dos documentos fiscais correspondentes, na linha do que dispõem o art. 254-A do RICMS/SP e o art. 35 da Lei Estadual 6.374/89 - Tema 61 do STJ que entende que nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte dispensa a necessidade da constituição formal de débito pelo Fisco podendo ser, em caso de não pagamento no prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte - Entendimento consolidado pela Súmula 436/STJ - Na hipótese dos autos, não se admite que notas fiscais eletrônicas sejam equiparadas às GIAs para a finalidade de constituição do crédito tributário - Emissão de notas fiscais consiste em obrigação acessória que objetiva o registro contábil das operações comerciais realizadas pelo contribuinte - Precedentes do 1STJ e desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto... ()
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Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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Fornecimento de insumo - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral - Quadro de incontinência urinária e fecal - Prescrição médica de fraldas descartáveis - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo da Autarquia Municipal de Saúde - Não cabimento - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação rejeitadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários - Previsão de execução de assistência terapêutica pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080/90, art. 18 - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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Ação de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais - Parcial procedência - Insurgência do banco corréu - Ação fundada em descontos realizados na conta corrente da autora, através de um clube de benefícios - Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado para conhecer da matéria - Inteligência do disposto no art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 - Precedentes desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Alegação da autora de que são abusivos os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, referentes à anuidade de cartão de crédito não contratado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao banco a produção de prova documental idônea acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Contratação do cartão de crédito não comprovada. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição simples do indébito determinada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada apenas neste aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso da autora provido, em parte, desprovido o do banco. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Mero inconformismo da parte que não foi capaz de afastar o entendimento exarado na sentença. Autora que não nega que tenha se beneficiado do crédito disponibilizado pelo banco requerido, não tendo sequer se proposto à devolução. Ausência de qualquer indício do aproveitamento da fraude por terceiros. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.
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Merendeira - Lesões nos ombros e na coluna - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao liame ocupacional - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também, o nexo causal/concausal - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ - em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF - . Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 47.411,75, distribuída em 18.06.2024 - Decisão reformada para prosseguimento da execução fiscal, sem aplicação do Tema 1184 do STF - Recurso provido... ()
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Locação residencial. Vícios no imóvel. Infiltrações. Impossibilidade de continuidade da relação locatícia. Alegação de inabitabilidade do imóvel. Dever do locador de garantir, durante o tempo de locação, o uso pacífico do imóvel e responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação, na forma do Lei 8.245/1991, art. 22, II e IV, por si só, não confere ao locatário o direito de suspender o pagamento dos aluguéis. Precedentes. «Se a parte não efetuou a restituição e nem o depósito da coisa, não tem como deixar de pagar a respectiva contraprestação» (STJ, AREsp. 1829772, 3ª. Turma, j. 11-05-2021, rel. Min. Nancy Andrighi). Multa moratória devida. Recurso não provido... ()
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