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Não comprovação pelo autor da momentânea incapacidade financeira e do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Indeferimento. ... ()
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Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral do valor pago - Admissibilidade - Súmula 543/STJ - Indevida a exclusão do fundo administrativo, fundo de reserva e do seguro prestamista - Incidência de correção monetária desde o desembolso, pela Tabela Prática do 1TJSP - Admissibilidade - Exclusão dos juros de mora - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação - Art. 405 do CC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária supostamente celebrado entre o apelante e instituição financeira. Nulidade do contrato de financiamento reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Ausência de responsabilidade do apelante, porque também fora vítima da falcatrua. Pretensão de fazer constar na parte dispositiva da r. sentença a improcedência da ação e a fixação de honorários sucumbenciais. RESPONSABILIDADE CIVIL. A demanda foi ajuizada em face de três corréus, dentre estes o ora recorrente. Ficou excluída qualquer responsabilização do recorrente pelos fatos narrados na inicial, conforme fundamentação, sob a qual inexiste qualquer discussão nesta esfera recursal. Portanto, era o caso de se julgar improcedente a ação em relação ao recorrente, devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais Necessidade de constar expressamente na parte dispositiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de improcedência da ação proposta em face do apelante e fixação dos ônus sucumbenciais... ()
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Manutenção de inscrição em cadastro restritivo por mais de cinco dias úteis após adimplemento da obrigação. Parcial procedência da ação. Apelação manejada por ambas as partes. Exame: preliminar de falta de interesse de agir acolhida em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Exclusão do apontamento que é anterior ao ajuizamento da ação. Dano moral indenizável. Manutenção da inscrição por dois meses após pagamento da dívida. Violação da súmula 548 do E. 1STJ. Débitos pretéritos que já haviam sido excluídos na data de inclusão da dívida pela ré. Súmula 385 do E. STJ afastada. Indenização majorada de R$ 5.000,00 para R$10.000,00, monta que se adequa às peculiaridades do caso concreto, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como cumpre a função punitiva e pedagógica da verba. Sentença reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Servidor Público Municipal. Coletor de Lixo. Município de Estrela Doeste. Adicional de insalubridade. Sentença que declara a parcial procedência do pedido, condenando o ente político ao pagamento do adicional em grau máximo (40%). ... ()
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Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Gratuidade de justiça. Decisão impugnada fundamentada em legislação infraconstitucional e na situação fático probatória dos autos. Impossibilidade de reexame pela via do recurso excepcional. Súmulas 279 e 280 do E. Supremo Tribunal Federal. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão à pessoa jurídica. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral, afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 660 e 424), Recursos Extraordinários 589.490/MG (tema 103) e Acórdão/STF (tema 895), Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 188). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pela autora. Faturas com compras, não impugnadas em réplica, que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença reformada para julgar a ação improcedente.
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Autora que busca indenização por danos morais e o levantamento de protestos realizados contra si referentes a despesas tributárias de veículo cuja propriedade foi consolidada em prol da alienadora fiduciante, ora requerida - Sentença de procedência que condenou a ré a custear a baixa dos protestos e pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Alegação de que a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo seria de seguradora que se sub-rogou nos direitos da apelante - Relação entre apelante e seguradora que não tem efeitos frente à autora, cuidando-se de «res inter alios acta» - Apelante que consta como autora na ação de busca e apreensão do veículo - Dano moral configurado - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovação de filiação justificam a inexigibilidade do débito e restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A ré, ainda que associação sem fins lucrativos, submete-se ao CDC por se tratar de fornecedora de serviços. O dano moral in re ipsa decorre da ilegalidade dos descontos, dispensando comprovação específica. Fixação da indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a vulnerabilidade da autora. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários advocatícios mantidos por observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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