1 - TRT2 Férias simples pretendidas. Período aquisito que sequer se completou, sendo concedidas de forma proporcional. Sentença mantida.

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2 - TRT2 DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA. FATO GERADOR.

Para as verbas relativas ao período posterior a 05.03.2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviços, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 43, § 3º. Aplicação do item V, da Súmula 368/TST, expressamente fixada no título executivo. Agravo de petição da executada desprovido.

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3 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE TÉRMICO. FRIO.

A caracterização do trabalho em condições insalubridades se dá pelo aspecto qualitativo, ante a habitualidade e intermitência do contato com o agente térmico. Recurso conhecido e negado provimento. 

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4 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, §1º, DA CLT.

SÚMULA 214/TST.Decisão que determina a expedição de certidão para habilitação de crédito no juízo recuperacional, em virtude da recuperação judicial das empresas executadas, possui natureza interlocutória, não pondo fim à fase executiva. Incide, portanto, o disposto no art. 893, §1º, da CLT, que estabelece a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, admitindo-se a apreciação do mérito destas somente em recursos da decisão definitiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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