1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Questões relevantes não ponderadas. Omissão evidenciada. Direito ao creditamento de pis e Cofins estabelecido no Lei 11.033/2004, art. 17. Compatibilidade com a incidência monofásica desses tributos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. No presente caso, os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque está evidenciada a ocorrência de omissão. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cópia incompleta do aresto paradigma (apenas ementa) e singela indicação da sua data de publicação. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do RI/STJ, art. 266, § 4º. Entendimento da Corte Especial.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ é de que «A simples transcrição de ementas realizada razões do recurso uniformizador e a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as exigências do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto § 3º do art. 255 do RISTJ» (AgInt nos EAREsp. 751.490, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

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