1 - STJ Processual civil. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Recursos especiais. Sentença extra petita. Liquidação do valor da indenização. Decadência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissões e contradições inexistentes. Erro material não caracterizado. Pretensão de reexaminar provas. Divergência jurisprudencial.

«1 - Omissões não caracterizadas, tendo em vista que, embora não tenha havido expressa referência a alguns dispositivos, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões jurídicas disciplinadas em tais normas legais e invocadas pelos recorrentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recursos especiais. Ação revocatória. Alienação indevida de veículos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Omissões e contradições inexistentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022 descaracterizada.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos recursos especiais, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas. Pressuposto de admissibilidade dos embargos não atendido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos assemelhadas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. ... (Continua)

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