Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. ... ()
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Demanda proposta por participante desistente, na qual objetiva a restituição integral dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Consórcio contratado em 22/7/2022 e submetido à disciplina imposta pela Lei . 11.795/08. 3. Devolução de valores ao fim do grupo, no prazo de até 30 (trinta) dias. (1STJ - REsp. . Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010, sob a sistemática dos recursos repetitivos). 4. Cabimento da retenção da taxa de administração. Encargo destinado a cobrir custos da administradora com a efetiva prestação de serviços, com natureza jurídica de contraprestação. REsp. . Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e verbete de súmula . 538/STJ - . 5. Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o participante permaneceu no grupo de consórcio. 6. Juros moratórios que devem incidir a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo, quando então se verifica a mora da administradora do consórcio. 7. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso. Verbete de súmula 35/STJ. 8. Sucumbência recíproca diante da parcial procedência do pedido, determinada a restituição de valores ao autor, abatido o valor correspondente à taxa de administração, desprovida a pretensão indenizatória por dano moral. Incidência do CPC, art. 86. 9. Parcial procedência do recurso.... ()
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