1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaração de Inexistência de Débitos Cumulada, ainda, com Indenização por Dano Moral. Alegação de falha na prestação do serviço, com lavratura irregular de TOI e interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica para residência do demandante. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. A ré visando a reforma do julgado ao argumento de que agiu conforme a legislação e, por essa razão não há dano moral a ser reparado ou, de forma alternativa a diminuição da verba indenizatória. O autor, por seu turno, apela visando a reforma parcial do julgado para ver majorada a verba indenizatória. Ambos os recursos devem ser desprovidos. O recurso da ré não merece prosperar, porque a concessionária não fez prova do fato impeditivo do direito do demandante, sendo certo que isso era ônus que lhe competia, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço devidamente caracterizada, conforme CDC, art. 14, § 3º. Dano moral que no caso em comento decorre de forma in re ipsa, cuja verba fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ademais, a referida quantia encontra escopo no verbete sumular 343, deste E. Tribunal, que reza: «a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.» DEPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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