1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de clínica odontológica, cujo fundamento se baseia na falha da prestação dos serviços de prótese dentária. Requer a condenação para que a ré seja compelida a custear o tratamento dentário e indenizá-la por danos morais. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, tendo considerado que houve falha na prestação dos serviços prestados pela clínica. Assim, condenou a parte ré ao custeio da troca das próteses dentárias dos dentes 11 e 21 da parte autora, eventuais despesas de medicamentos e exames, além de condenar a ré em R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve falha na prestação dos serviços de tratamento odontológico; (ii) se dos fatos narrados decorre dano moral. III. Razões de decidir 4. As clínicas odontológicas respondem de forma objetiva pelos danos causados em decorrência de sua própria estrutura e serviço, na literatura do CDC, art. 14. 5. Ademais, o tratamento odontológico, por seu turno, possui obrigação de resultado, isso porque o resultado do tratamento, de natureza estética, pode ser facilmente atingido. 7. No decorrer da instrução processual, embora instada a se manifestar em provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (indexador 88162627). 8. Assim, impõe-se reconhecer que a clínica ora apelante renunciou à prova capaz de rebater as alegações autorais, mormente a prova pericial técnica, que atestaria se o tratamento foi realizado regularmente. 9. Não obstante, de todo o acervo probatório constante dos autos, em cotejo com as alegações e argumentos deduzidos pelas partes, a parte ré não logrou desconstituir o direito material invocado pela autora. 10. Configurada a falha na prestação dos serviços, passível de reparação por dano moral, que consiste na perda do tempo útil da vida da autora, que se viu na necessidade de ingressar em juízo, por meio da presente ação, para buscar a reparação judicial. 11. Quantia fixada que não merece redução, de acordo com a súmula 343 deste Tribunal. 12. Sentença mantida e honorários advocatícios de sucumbência majorados. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 2º, 3º, 14, Caput e §3º CPC, Arts. 85, §11 e 373, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJRJ, Súmula 343.

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM TRANSAÇÃO VIA PIX PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR O MONTANTE DE R$ 594,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1.

Controvérsia devolvida que se cinge em verificar a responsabilidade do réu, ora apelante, pela transferência via PIX realizada da conta da autora, ora apelada, a ensejar a restituição do montante de R$ 594,00 e danos morais compensatórios, apurando-se, ainda, se cabível a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I.

Caso em exame ... (Continua)

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