1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA MÃE COM O FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Mãe alvo de procedimento por alegada negligência nos cuidados com seu filho. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - 33,

caput, da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa. Consta na denúncia que, Policiais Militares encontravam-se em patrulhamento de rotina, quando tiveram a atenção despertada para o Apelante, já conhecido pelo seu intenso envolvimento com a prática do crime de tráfico de drogas, sob o manto do Comando Vermelho. Durante a diligência, os agentes flagraram o usuário Leandro fazer contato com o apelante para aquisição de entorpecentes, razão pela qual ambos foram abordados. Durante a revista pessoal, foram encontrados, na posse do Apelante, 27 pedras de «Crack» e R$70,00 em espécie, além de um aparelho de telefonia celular. SEM RAZÃO À DEFESA Impossível a absolvição. A materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. O material arrecadado, se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, e da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Destaca-se que o apelante já era conhecido de outras ocorrências envolvendo tráfico, e tal relato foi corroborado pelo usuário, que confirmou que foi ao local comprar drogas. A alegada condição do apelante de usuário não tem o condão de desqualificar o crime de tráfico de entorpecente que lhe foi imputado, pois tal conduta não é incompatível com a traficância, além disso, havia com o apelante 27 pedras de «Crack". Encontra-se, assim, o pleito absolutório isolado do firme arcabouço probante, amealhado durante a instrução criminal, não tendo sido ofertada pela Defesa, razões minimamente idôneas, que pudessem evidenciar a tese fulcrada na fragilidade probatória. Inviável a aplicação dos princípios da presunção da inocência ou «in dubio pro reo". Do prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Prequestionamento do Parquet restou prejudicado ante o desprovimento do recurso defensivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INVIABILIDADE TÉCNICA DO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DA REDE. POLÍTICA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

A relação entre as partes é de consumo, pois enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, de maneira que o CPDC é aplicável à hipótese. ... (Continua)

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