Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. ... ()
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Versa a hipótese ação de embargos à execução de título extrajudicial, na qual objetivam os embargantes o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, ou, subsidiariamente, seja aceita a proposta de parcelamento do débito, referente a cotas condominiais em atraso. 2- Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3- Ação de execução de quotas condominiais movida em face dos proprietários registrais do imóvel em questão, ora apelantes, detendo os recorrentes, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da referida ação de execução. 4- Por sua vez, não se olvida já ter o E. STJ de há muito assentado o entendimento de que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade não apenas daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, mas, também, do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, porém, desde que fique comprovado que o promissário comprador tenha sido imitido na posse do imóvel, que este tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, bem como o condomínio tenha tido ciência inequívoca da referida transação. 5- Ônus de comprovar a ciência inequívoca do condomínio quanto à existência de contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações, não registrado (contrato de gaveta), que incumbia aos próprios recorrentes, até porque, não se pode exigir deste a apresentação de documentos que não lhe pertencem, quanto mais nos moldes do CPC, art. 400, pois isso significaria a produção de prova evidentemente negativa - prova diabólica. 6- Ademais, vale destacar que o fato de o imóvel não estar na posse direta de quem figura como proprietário no registro de imóvel, não o afasta dos corolários atinentes a esta situação jurídica, seja com respeito aos deveres e obrigações, bem como quanto aos direitos relativos à ligação entre o condomínio, a unidade e o proprietário, tanto assim, que não pode o imóvel ser penhorado sem que o titular da propriedade participe da demanda, nos termos do que dispõe o Enunciado 347 da Súmula desta E. Corte. 7- Inobstante o descabimento do pedido subsidiário de parcelamento, verifica-se que a proposta dos embargantes não acompanha o depósito de qualquer valor e sequer importa no reconhecimento da dívida, nos moldes do CPC, art. 916, apenas fazendo alusão de forma genérica ao dever do magistrado de fomentar a autocomposição e aos princípios da cooperação e subsidiariedade. Além do mais, nada obsta a que as partes transacionem o pagamento do débito a qualquer tempo, até mesmo de forma extrajudicial, caindo, portanto, no vazio, as alegações dos embargantes. 8- Sentença de improcedência mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... ()
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