1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da internação. Alega-se, em síntese, que: MSE de internação foi aplicada fora das hipóteses legais; trata-se da primeira passagem do paciente, sendo a outra anotação relativa a fato posterior; MSE é desproporcional e decisão baseada em gravidade abstrata. ... (Continua)

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