1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Obreiro acometido de fratura do maléolo lateral, com sequelas incapacitantes para o trabalho. Necessidade de maior esforço para a realização das tarefas habituais. Atendimento dos requisitos do amparo infortunístico. Benefício acidentário devido. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de drogas, ameaça, lesão corporal e resistência - Absolvição - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do acusado, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos. E esse não é o caso dos autos, pois a prova colhida no decorrer da instrução resultou suficiente para a prolação de decreto condenatório - Narrativas dos policiais firmes em descrever a dispensa pelo réu e o encontro das drogas, bem como a ameaça de morte proferida por ele, a resistência e a lesão corporal - A negativa do peticionário restou isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Pedido indeferido

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3 - TJSP Direito Processual Penal e Direito Penal. Revisão Criminal (CPP, art. 621, I) - Condenação definitiva do peticionário pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Pedido revisional visando assegurar um decreto de absolvição diante de alegada fragilidade da prova, postulando-se ainda a estipulação de regime inicial mais brando. 1 Pedido excepcionalmente conhecido - Pretensão de retirada da eficácia da coisa julgada material sob alegação de contrariedade à lei e à evidência dos autos. 2 Descabimento da pretensão - Condenação do peticionário que resultou do acurado exame das provas produzidas sob o contraditório, já rejeitados em primeiro e segundo graus os pleitos de absolvição, de desclassificação da conduta e de estipulação de regime inicial de cumprimento mais favorável. 3 Trânsito em julgado que revestiu o decisum da eficácia da res judicata, ausente inovação jurídica ou de fato - Revisão criminal que não se presta à mera reiteração de teses jurídicas já examinadas, inclusive no tocante ao apenamento - precedentes da jurisprudência - Ação revisional, tampouco, que não se destina a substituir o livre convencimento de um órgão julgador por outro - Pedido indeferido

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