1 - TJRJ Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor da UERJ e da UFRJ. CF/88, art. 37, XVI, «b».

«Concessão parcial da ordem na forma da liminar deferida apenas para garantir ao autor o recebimento de seus vencimentos e o exercício de suas funções como professor universitário estadual enquanto tramita o inquérito administrativo. Compatibilidade de horários entre os dois cargos. Expressa permissão constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «b») para a acumulação de cargos de professor, bastando a prova de compatibilidade de horários. Decreto 13.024/1989 que afronta a Carta Magna. IMPROVIMENTO DO 2º RECURSO E PROVIMENTO DO 1º RECURSO, concedendo a segurança, assegurando ao mesmo a permanecer exercendo as funções de professor em ambas as universidades.»... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

Ausência do registro de transferência de propriedade do veículo no órgão competente ao tempo da tradição do bem móvel. ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO.

arts. 16, caput, da Lei 10.826/03, e 150, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Redução das penas-base ao mínimo legal ou fixação 1/8 acima do mínimo. Concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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