1 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Indeferimento da inicial. Preliminar afastada. Inexiste nulidade sem prejuízo. Art. 282, §1º do CPC. A comprovação da constituição do devedor em mora é condição específica da ação de busca e apreensão fundada no Decreto 911/69. Súmulas 72 do STJ - e 283 do TJRJ. Notificação que, embora tenha sido encaminhada para o endereço discriminado no contrato, não foi sequer recebida por conta de «endereço insuficiente". Possibilidade de protesto por edital do devedor não observada pelo demandante. Constituição em mora não comprovada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a».... (Continua)

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3 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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