1 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Natureza jurídica satisfativa. Ausência de inépcia da inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 844.

«Ação cautelar de exibição de documentos que tem natureza satisfativa. Desnecessidade de indicação da ação principal (CPC, art. 801, III). Interesse de agir caracterizado. Provimento jurisdicional útil e necessário à autora.»

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2 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.

«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ...» (Des. Agostinho Teixeira).»

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3 - TJRJ Direito Processual Civil. Execução de alimentos. Extinção do processo por abandono unilateral da causa. Determinação de intimação da exequente para dar andamento ao feito. Certidão negativa de intimação emitida pelo oficial de justiça, por ter recebido a informação de que a exequente estava viajando. Presunção de validade da intimação, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, que não se aplica ao caso, por não se tratar de mudança temporária ou definitiva de endereço. Novas tentativas de intimação que não foram realizadas. Ausência de intimação pessoal da parte, na forma prevista no art. 485, §1º, do CPC. Error in procedendo. Anulação da sentença, para que o processo siga como de direito. Recurso provido.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS. LÂMPADA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA LIGADA À UNIDADE DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1)

Afastada a preliminar de nulidade que deve ser afastada. 2) A perícia realizada nos autos concluiu pela existência do desvio da lâmpada de iluminação pública para a unidade do Autor. 3) Conquanto a iluminação pública seja atribuição do Ente Municipal, a responsabilidade pela manutenção do ponto de entrega do ramal é da Concessionária, o que a coloca como responsável pelos danos ocasionados ao consumidor. 4) Cobrança indevida verificada pela prova produzida nos autos. Devolução dos valores que se impõe, na forma simples, porquanto não caracterizada a hipótese do parágrafo único do CDC, art. 42. Observância do disposto no art. 27 do mesmo Diploma Legal. 5) Ante a ausência de impugnação específica pela Ré dos cálculos apresentados, será considerado o montante apontado pelo Autor em sua inicial para fins de ressarcimento (R$4.062,01). 6) Embora não se possa negar que a cobrança indevida gera um transtorno ao indivíduo, no caso dos autos, não foram comprovados outros desdobramentos. 7) Prejuízo que se restringiu à espera patrimonial. Dano moral não configurado. 8) Pedido de ressarcimento de montante despendido com realização de vistoria que não merece acolhimento, ante a não comprovação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA FASE CONCILIATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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