1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 217-A, caput, c/c 226, II e 14, II, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por precariedade de provas. Redução da pena aplicada, sem, contudo, fundamentar o pedido. Fixação do regime aberto. Concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória em razão de erro no atendimento médico. Laudo pericial que comprova o nexo de causalidade entre o erro médico e o dano sofrido. Sentença de procedência. Manutenção. Quantum indenizatório fixado em conformidade com as peculiaridades do caso concreto e os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

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3 - TJRJ Direito do consumidor. Ação indenizatória. Negativa de pagamento de indenização securitária sob o argumento de cláusula restritiva. Contratação do seguro sem a devida informação quanto as cláusulas restritivas de direito. Boa-fé do consumidor que se presume e impõe a prova da ciência pelas apelantes. Contrato de adesão que deve ser interpretado favoravelmente ao aderente. art. 423 do CC. Acesso as restrições tão somente via internet e não quando da contratação. Violação ao art. 6º, III do CDC. Interpretação do contrato pelo consumidor plenamente possível no caso concreto. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e dos produtos. Dano moral in re ipsa e corretamente arbitrado pelo juiz de primeiro grau. Correção monetária corretamente prevista para os danos materiais, todavia juros que devem incidir a partir da citação. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso.

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