1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E CRIME DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL.

Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Prova documental, pericial e oral produzidas nos autos são robustas e harmônicas. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza a autoria do delito de lesão corporal. Com relação ao crime de lesão corporal, restou suficientemente comprovados a materialidade e autoria, frente ao que foi relatado pela vítima em sede policial à época dos fatos, bem como, pelos depoimentos dos policiais em juízo, responsáveis pela prisão em flagrante, tendo eles descrito a dinâmica do evento de forma harmônica e coerente, além do auto de prisão em flagrante e laudos técnicos, o que robustece a prova em desfavor do acusado e, tem-se suficientemente comprovada a violência perpetrada em desfavor da vítima. O fato de a vítima, em juízo, optar por ficar em silêncio ou até mesmo negar que foi agredida pelo autor do fato, não é suficiente para afastar a condenação do autor. Lesões corporais constatadas em laudo pericial. As declarações da vítima em sede policial, está alinhada com as declarações da Policial Militar Luana em juízo, valor probatório suficiente para fundamentar decreto condenatório, eis que em consonância com outros elementos de convicção, incluindo laudo pericial. Condenação nas sanções do art. 129 § 13º do CP. Pena de 01 ano de reclusão, Regime aberto. Concessão de sursis. Fixado quantum referente a reparação por danos morais, em favor da vítima. Provimento do recurso Ministerial.... (Continua)

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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, POR ENTENDER SE TRATAR DE PESSOA ESTRANHA AOS AUTOS, DESCONSIDEROU O PETITÓRIO DA RECORRENTE, CREDORA FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DE ORIGEM, CUJA CONSTRIÇÃO PRETENDIA CASSAR. FASE EXECUTIVA SE ARRASTA DESDE OS IDOS DE 2016, COM APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES PELAS PARTES, A TESTEMUNHAR EVIDENTE LITIGIOSIDADE E FLAGRANTE OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AOS REQUERIMENTOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, BEM ASSIM COM OS EFEITOS JURÍDICOS DO DEFERIMENTO DA PENHORA DO IMÓVEL CITADO, EM ORDEM A MALFERIR O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARGUMENTOS DO RECORRENTE, REITERADAMENTE PRETERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO DESPROVIDO DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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