1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

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2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da complementação insuficiente do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Recurso não provido

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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. ... (Continua)

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