1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência à ordem de funcionário - Indisciplina sem maior relevância, que, conquanto caracterize violação de dever, não configura falta de natureza grave - Conduta que se subsome ao ilícito administrativo previsto no Resolu, art. 45, Ição SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Devida a desclassificação da falta para de natureza média - Recurso parcialmente provido

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2 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). TCP 15.4.2023: benefício indevido. SL/STF 1.698: Plenário. Condenações: penas que somam 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 6 meses de detenção, pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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3 - TJSP Ação de cobrança de honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Decreto de extinção ante o reconhecimento de prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Caso de prescrição da pretensão executória, prévia à instauração do incidente satisfativo, e não de prescrição intercorrente, que se verifica no curso da execução. Prazo para se iniciar o cumprimento de determinado título executivo judicial que equivale ao que a parte dispôs para ajuizar a ação de conhecimento (art. 189 do CC e Súmula 150/STF). Prazo que flui da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Recurso desprovido

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