1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Notícia anônima que levou à prisão da ré e à apreensão do entorpecente devidamente embalado e pronto para a venda e outros elementos de prova. Absolvição. Descabimento. Manutenção da decisão que inclusive impôs o regime prisional fechado, nos termos do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão que indeferiu a remição. Impossibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso desprovido

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Recurso defensivo. Autoria não comprovada. Prova pouco esclarecedora acerca do envolvimento do reeducando no evento. Ausência de individualização da conduta praticada pelo agravante. Sanção de caráter coletivo que é vedada pela LEP. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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