1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RELATIVAMENTE AO DESPEJO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL, APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS LOCATÁRIOS, REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. LOCATÁRIO E FIADORA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS, INOBSTANTE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS CONVÊNIOS DISPONÍVEIS. LOCATÁRIO QUE DEIXOU O IMÓVEL SEM COMUNICAR À LOCADORA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO QUE OCORRE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, DEVENDO O AUTOR PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SOB PENA DE NÃO SE OPERAR O EFEITO RETROATIVO (art. 240, §1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. FIADORA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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2 - TJRJ Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal. Município de Barra Mansa. Dívida relativa à IPTU dos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 1.324.645,74 (um milhão, trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da Embargante. Certidão de Dívida Ativa corretamente constituída, apontando, com clareza, a origem, a natureza, o fundamento legal do débito e individualizando o imóvel objeto da exação. Concessão de 50% (cinquenta por cento) de isenção do valor do IPTU incidente sobre o imóvel de propriedade da autora, pelos 05 (cinco) anos posteriores a 2004, com fundamento nos arts. 6º e 7º, ambos da Lei Municipal 3.225/2001, que estabelece os parâmetros para a concessão pelo Poder Executivo de incentivos tributários aos estabelecimentos instalados ou que vierem a se instalar nos limites territoriais do apelado. Recorrente que se beneficiou de sobredita isenção até 2014, sem que houvesse qualquer fundamento legal para isso, eis que o art. 8º, § 1º, da lei estabelece, expressamente, a impossibilidade de prorrogação de prazo em questão para a mesma empresa. Cobrança retroativa. Possibilidade de revisão do lançamento tributário. Existência de erro de fato, o que ocorre quando a autoridade administrativa apura acontecimentos não conhecidos ou não provados por ocasião do aludido lançamento, seja por ignorância do fisco, seja por ocultação do contribuinte, posto que decorreu da inobservância pela Municipalidade do termo a quo da isenção. Impossibilidade de invocação de erro de direito, pois não houve interpretação equivocada da lei, ou alteração nos critérios de sua aplicação, porque, o dispositivo legal, fixou o lapso temporal para a concessão do benefício fiscal. Desprovimento ao recurso.

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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NARRATIVA AUTORAL CONFUSA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISUM ALVEJADO QUE DEVE SER MANTIDO, POIS NÃO É TERATOLÓGICO E NEM CONTRÁRIO À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESÍDIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 246, §1º, E art. 485, §1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI 11.419/2006, art. 5º. INTIMAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE SERÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. INÉRCIA DA PARTE. DESINTERESSE NO FEITO CARACTERIZADO. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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5 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Ação Indenizatória. Queda de objeto de fachada de prédio público (Antiga Delegacia de Polícia). Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência dos Réus. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e existência de cerceamento de defesa, o que não se verifica no caso vertente. Ausência de reparação em prédio de propriedade do Estado 1º Réu estando ocupado, pelo Município 2º Réu. Responsabilidade Civil dos Entes Públicos é objetiva, na modalidade do risco administrativo. art. 37, §6º, da CF/88/1988. Laudo Pericial que confirma a queda do objeto, e a má conservação do imóvel centenário. Inteligência dos art. 937 e 938, do Código Civil. Valor fixado a título de danos morais condicente com os «Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade», em razão das circunstâncias narradas. Município 2º Réu que não é isento do pagamento da Taxa Judiciária, eis que atuou nesta condição, e restou vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios estabelecidos dentro dos limites previstos pelo CPC, art. 85. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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